ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SESSÃO
ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA,
EM 16-6-2000.
Aos dezesseis dias do mês de
junho do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi
efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell,
Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, João Dib, Guilherme
Barbosa, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Juarez Pinheiro, Maristela Maffei e
Paulo Brum. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Décio Schauren, Eliseu Sabino,
Fernando Záchia, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac
Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Motta, José Valdir, Lauro
Hagemann, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia
Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias
das Atas da Quadragésima Quinta Sessão Ordinária e da Vigésima Terceira Sessão
Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Carlos
Alberto Garcia, o Projeto de Resolução nº 036/00 (Processo nº 1753/00); pelo
Vereador Cláudio Sebenelo, o Projeto de Resolução nº 039/00 (Processo nº
1836/00); pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências e a
Indicação nº 009/00 (Processo nº 1861/00); pelo Vereador João Bosco Vaz, o
Projeto de Resolução nº 040/00 (Processo nº 1837/00) e o Projeto de Lei do
Legislativo nº 121/00 (Processo nº 1797/00); pelo Vereador João Carlos Nedel,
01 Pedido de Providências; pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 125/00 (Processo nº 1850/00). Também, foram apregoados os
seguintes Ofícios, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de
nº 310/00, complementando o conteúdo do Ofício nº 301/00 e informando que o
custeio das passagens aéreas de Sua Excelência para viagem a Brasília - DF, no
dia dezenove de junho do corrente, quando receberá o "Prêmio Prefeito
Criança 2000", correrá por conta da Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança;
de nº 311/00, informando que o Senhor José Fortunati, Vice-Prefeito Municipal,
ausentar-se-á do Município nos dias dezenove e vinte de junho do corrente,
quando participará da cerimônia de entrega do "Prêmio Prefeito Criança
2000", promovido pela Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança, a ser
realizada em Brasília - DF; de nº 313/00, encaminhando o Projeto de Lei do
Executivo nº 020/00 (Processo nº 1897/00); de nº 314/00, encaminhando o Projeto
de Lei do Executivo nº 021/00 (Processo nº 1898/00); de nº 315/00, encaminhando
o Projeto de Lei do Executivo nº 022/00 (Processo nº 1899/00); de nº 321/00,
informando que o Senhor José Fortunati, Vice-Prefeito Municipal, ausentar-se-á
do Município nos dias quinze e dezesseis de junho do corrente, quando
participará da XVI Assembléia Geral da União de Cidades Capitais
Luso-Afro-Américo-Asiáticas - UCCLA, a ser realizada na cidade do Rio de
Janeiro - RJ; de nº 322/00, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 003/00 (Processo nº 1896/00). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs
003/00, da Senhora Norma Medeiros; 004/00, do Vereador Roberto Nardes,
Vice-Presidente no exercício da Presidência da Câmara Municipal de Campo Bom -
RS; s/nº, do Senhor João Abreu, Presidente do Sindicato das Empresas de
Informática do Estado do Rio Grande do Sul; s/nº, do Senhor Gilberto Kaplan,
Diretor do Colégio Universitário; s/nº, do Senhor Leodomar da Rosa Duarte,
Presidente da União das Associações de Moradores de Porto Alegre - UAMPA. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Elói Guimarães referiu-se aos problemas existentes na
segurança pública, comentando a destinação de recursos federais para a
manutenção e o reaparelhamento das forças de segurança dos Estados brasileiros
e destacando a importância de que sejam feitos investimentos para a
profissionalização e melhor preparo técnico das entidades policiais. O Vereador
Gilberto Batista reportou-se à reinauguração de Posto de Saúde localizado na
Vila São Borja, no Bairro Sarandi, tecendo críticas à Prefeitura de Porto
Alegre por ter promovido a reinauguração desse Posto em época próxima às
eleições municipais e afirmando que acompanhará o funcionamento dos serviços
médicos prestados à população através desse equipamento público. O Vereador
Gerson Almeida discorreu sobre projeto em tramitação na Assembléia Legislativa
do Rio Grande do Sul, vetado pelo Senhor Governador do Estado e que será
reexaminado na próxima semana, o qual promove alterações no Código Florestal
Estadual no sentido de permitir a prática da "queimada" nas lavouras
gaúchas, manifestando-se contrariamente a essa proposta. O Vereador Fernando
Záchia teceu considerações sobre o número de multas de trânsito aplicadas
através de equipamentos controladores de velocidade em Porto Alegre, comentando
declarações prestadas à imprensa pelo Senhor Mauri Cruz, Presidente da Empresa
Pública de Transporte e Circulação - EPTC, quanto ao assunto. Nesse sentido,
defendeu a revisão dos critérios utilizados para a aplicação dessas
penalidades. O Vereador Guilherme Barbosa reportou-se aos critérios de
aplicação de multas de trânsito na Cidade. Ainda, referiu-se à colocação obtida
pelas cidades de Porto Alegre e Santa Bárbara do Sul como finalistas do
"Prêmio Prefeito Criança 2000", promovido pela Fundação ABRINQ pelos
Direitos da Criança e criticou a ausência de repasses de verbas federais para
obras de saneamento básico. O Vereador Renato Guimarães manifestou-se sobre as
políticas educacionais implementadas pela Fundação Estadual do Bem Estar do
Menor - FEBEM, comunicando a assinatura de convênio entre essa Fundação e a
Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas - CORAG, destinado a promover ensino
profissionalizante para os menores internos dessa Fundação. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs
183/99, 107, 114, 115 e 117/00, este discutido pelos Vereadores Maristela
Maffei, João Dib, Cláudio Sebenelo e Renato Guimarães; em 3ª Sessão, os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 108, 110, 112, 113 e 111/00, este discutido
pelos Vereadores Renato Guimarães e Antonio Hohlfeldt, o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 068/00, discutido pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt, os Projetos de Resolução nºs 034 e 035/00, este discutido pelos Vereadores
João Dib e Antonio Hohlfeldt. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a
presença de alunos e professores da Escola Estadual Oscar Pereira, de Porto Alegre,
e o transcurso, no dia de hoje, dos aniversários dos Funcionários Regina Helena
Lucas de Andrade, Supervisora de Gabinete Parlamentar da Vereadora Tereza
Franco, e Luiz Alberto Rodrigues, Oficial de Manutenção. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann comentou reunião da Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação realizada no dia de ontem, na qual foi discutida a
venda de índices de solo criado no Município, externando sua preocupação quanto
à iniciativa da Prefeitura Municipal, no sentido de promover mudanças nos
critérios de venda desses índices e apontando a necessidade de esclarecimentos
quanto à destinação dos recursos assim arrecadados. O Vereador Luiz Braz
analisou denúncia apresentada pelo Senhor Gilmar Torres Lima, inscrito no
Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB como candidato à obtenção de
financiamento para aquisição de moradia, protestando contra a demora na tramitação
desse processo. Ainda, referiu-se à reunião da Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação, realizada ontem, criticando a política adotada pelo Executivo
Municipal em relação à venda do solo criado. O Vereador João Dib pronunciou-se
contrariamente ao trânsito de veículos de tração animal em Porto Alegre,
especialmente nas ruas do Centro da Cidade, lembrando a existência de Lei
Municipal que dispõe sobre o assunto. Ainda, comentou o trabalho de recolhimento
de lixo feito por carroceiros, afirmando que essas atividades são de
competência exclusiva da Prefeitura Municipal. O Vereador Antonio Hohlfeldt
agradeceu ao Vereador Gerson Almeida pela cedência da reserva do uso do
Plenário Otávio Rocha para a realização de convenção municipal do Partido da Social
Democracia Brasileira no dia vinte e quatro de junho do corrente. Também,
questionou a compra de aparelhos de fax pela Secretaria Municipal da Saúde e
manifestou sua inconformidade quanto à atuação da Justiça Eleitoral no julgamento
de processos envolvendo o Partido dos Trabalhadores. A Vereadora Clênia
Maranhão referiu-se a ato público intitulado “Grito da Moradia” e comentou manifestação
da União Metropolitana dos Estudantes Secundários de Porto Alegre – UMESPA,
contra a falta de professores nas escolas municipais. Também, discorreu sobre
problemas enfrentados pelos moradores da avenida Paula Soares e reportou-se à
concessão do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Deputado Federal
Synval Guazzelli. A Vereadora Helena Bonumá teceu considerações acerca dos
critérios estabelecidos pelo Executivo Municipal para cadastramento da
população nos programas de financiamento mantidos pelo Departamento Municipal
de Habitação - DEMHAB. Também, externou sua contrariedade a posicionamentos
externados pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, referentes à campanha eleitoral do
Senhor Tarso Genro, candidato a Prefeito de Porto Alegre. Na ocasião, o
Vereador Antonio Hohlfeldt manifestou-se acerca do pronunciamento efetuado pela
Vereadora Helena Bonumá. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora
Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Resolução nº 003/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Executivo nº 005/00. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 002/00. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 02,
de autoria da Vereadora Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de
Lei do Legislativo nº 197/99 (Processo nº 3594/99). Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 197/99, o qual teve sua
votação adiada por três Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do
Vereador Hélio Corbellini. Foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora
Helena Bonumá, que solicita renovação de votação para o Requerimento nº 084/00
(Processo nº 1404/00), por quinze votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser
encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Adeli Sell, Elói Guimarães,
Cláudio Sebenelo e Hélio Corbellini, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio
Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Gerson Almeida,
Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Bosco Vaz, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei e Renato Guimarães e
Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Elói
Guimarães, Fernando Záchia, Gilberto Batista, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel,
João Dib, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza
Franco. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Juarez
Pinheiro, Isaac Ainhorn e Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou informações
sobre os procedimentos regimentais a serem observados durante as votações
nominais. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Fernando Záchia,
solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 027/00
(Processo nº 0543/00). Foi aprovado o Requerimento nº 103/00 (Processo nº
1683/00 - Moção de Solidariedade à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil -
CNBB, pela iniciativa de promover, em nível nacional, plebiscito referente ao
pagamento da dívida externa), de autoria da Vereadora Maristela Maffei, por
dezesseis votos SIM, três votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à
votação pelo Vereador João Dib, em votação nominal solicitada pela Vereadora
Clênia Maranhão, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada,
Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando
Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, José Valdir, Juarez
Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal e Renato
Guimarães, Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo e Tereza
Franco e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Isaac Ainhorn e João Dib.
Foi aprovado o Requerimento nº 105/00 (Processo nº 1702/00 - Moção de
Solidariedade à Associação dos Moradores da Vila Páscoa, em virtude da instalação
da Casa de Convivência Idoso Cidadão), de autoria do Vereador Cyro Martini. Foi
aprovado o Requerimento nº 109/00 (Processo nº 1764/00 - Moção de Solidariedade
aos metalúrgicos que entraram em greve de fome, em busca da redução da jornada
de trabalho e em defesa do contrato coletivo nacional), de autoria do Vereador
Antônio Losada. Foi aprovado o Requerimento nº 110/00 (Processo nº 1770/00 -
Moção de Solidariedade ao Senhor Dannie Dubin, Diretor da empresa Ativa, em
virtude da significação e utilidade do Programa de Busca de Pessoas
Desaparecidas), de autoria do Vereador Cyro Martini. Foi aprovado o
Requerimento nº 112/00 (Processo nº 1777/00 - Requer reconhecimento desta Casa
ao Prefeito de Bom Princípio, Senhor Jacob Nestor Seibel, pela homenagem recebida
pelo Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade - PGPQ), de autoria da
Vereadora Clênia Maranhão. Foi votado o Requerimento nº 113/00 (Processo nº
1778/00 - Requer que a Casa se manifeste, expressando reconhecimento ao
Prefeito de Carlos Barbosa, Senhor Rogério Migot, pela premiação recebida
através do Prêmio Qualidade/RS, edição dois mil), o qual obteve dois votos SIM
e dez votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell,
Luiz Braz, João Dib e Clênia Maranhão, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores João Dib e Pedro Américo
Leal e Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cyro Martini, Décio
Schauren, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, José Valdir, Juarez
Pinheiro e Maristela Maffei, votação esta declarada nula pelo Senhor
Presidente, face à inexistência de quórum deliberativo. Na ocasião, o Vereador
João Dib formulou Requerimento verbal, solicitando informações acerca da
regimentalidade dos Requerimentos nºs 112 e 113/00 (Processos nºs 1777 e
1778/00), ambos de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, o que foi deferido
pelo Senhor Presidente. Às doze horas e vinte e três minutos, constatada a
inexistência de quórum deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os
trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores João Motta, Paulo Brum e Lauro Hagemann e secretariados pelo Vereador
Carlos Alberto Garcia. Do que eu, Carlos Alberto Garcia, 3º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada,
será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos
às
COMUNICAÇÕES
Ver. Eliseu Sabino está
inscrito para Comunicações. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores a pauta nacional versa indiscutivelmente sobre as questões ligadas à segurança pública, os seus instrumentos e a violência que assusta a todos em diferentes estados brasileiros. Ontem, as notícias nos meios de comunicação davam conta de um aporte de recursos federais, que serão injetados nos Estados, na ordem de 1 bilhão e 300 milhões, o que é algo indiscutivelmente positivo. Todavia nós devemos entender e compreender que se trata de medidas de emergências, porque precisamos provocar alterações fundamentais na base da sociedade através de grandes investimentos na educação, na habitação e na criação de instrumentos capazes de orientar a criança através de uma série de instituições, mostrando os caminhos da liberdade e do dever.
Deve-se investir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, muito forte na profissionalização dos órgãos de segurança. Vejam, por exemplo, ao que assistiu a sociedade brasileira no último acontecimento que se deu no Rio de Janeiro, onde ficou, indiscutivelmente, demonstrada a falta de preparo profissional. Nesse acontecimento morreu uma jovem por aquele que, talvez fugindo da polícia, adentrou o ônibus e a polícia interceptou o ônibus. Mas por que interceptar o ônibus e não deixar que o comando policial acompanhasse o ônibus para que, quando o assaltante descesse, fosse preso?
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a sociedade vai indo para um ponto que ela fica acuada e com medo do delinqüente e dos órgãos de segurança, tal a falta de profissionalidade. Então, eu acho que esses investimentos do Governo Federal, a serem inseridos nos Estados, no desenvolvimento, no aparelhamento das Polícias, são positivos, mas o Governo Federal tem de ter a visão de criar condições e investimentos na profissionalização dos seus funcionários ligados à segurança. Não basta existirem armas, equipamentos, se falta o preparo do profissional.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todo o problema que aflige as pessoas aqui em Porto Alegre, por exemplo, no Estado, de modo um modo geral, sobressalta a todos. É impressionante o que ocorre de assaltos e mortes; pessoas são atacadas nos seus estabelecimentos comerciais. Nós temos que alterar a política prisional, eu já disse isso aqui na tribuna. Eu penso que a tolerância à violência deve ser “zero”; nós não podemos tratar determinadas situações como se tratam outras questões. A intimidação, colocada profissionalmente, é indispensável ao aparato policial. Se examinarmos hoje a situação do País e se nós pegarmos um trabalhador morador da Vila Cruzeiro, veremos que ele não tem médico, não tem saúde. Mas o presídio tem! E aí, como é que fica isso? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sr.as e Srs. Vereadores, conforme disposição da Líder do PMDB, Ver.ª Clênia Maranhão, há uma inversão na ordem dos inscritos.
O Ver. Gilberto Batista está coma palavra em Comunicações.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no período de Comunicações, nesta manhã de sexta-feira, este Vereador vem a tribuna para abordar um tema importante, muito importante, sobre saúde pública na nossa Cidade de Porto Alegre. É um assunto muito importante. Temos mais pontos negativos na saúde pública da nossa Cidade, mas também temos alguns positivos.
A noventa dias da eleição está sendo reinaugurado o Posto de Saúde da Vila São Borja, no Bairro Sarandi, que há muitos anos estava fechado. Abrirá neste sábado àquela comunidade que tanto necessita daquele Posto, atendendo também boa parte da comunidade da Vila Ipê, uma vila invadida daquela região, que estava sem atendimento médico, e sofria por causa disso.
Nos causa estranheza por isso acontecer a noventa dias antes da eleição. Sou a favor da sua abertura, mas por que isso não foi feito no início do ano? A comunidade há muito tempo estava solicitando a reabertura daquela Posto e a sua reforma, que foi feita com a ajuda da comunidade.
Este Vereador ontem esteve na Vila São Borja, onde visitou várias casas, verificando que vários moradores estavam doando cortinas, fazendo a pintura do Posto. É de se estranhar que só agora a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, através da Secretaria de Saúde, vai reinaugurar aquele Posto. Há tempo que aquele Posto estava fechado e a comunidade daquela área colocou toda a reforma.
Nós estaremos atentos para verificar se haverá falta de médicos, de remédios, de auxiliares, porque ontem eu dizia aos moradores da comunidade que não adianta colocar um posto de saúde e não ter profissionais para lá atuarem. Não adianta reformar um posto de saúde, que foi a comunidade que fez, e continuar como o Posto da Vila Nazaré, que continua com um único médico, atendendo seis mil famílias. Não adianta colocar um posto médico, hoje, bonito, com espaço físico sensacional, e dizer que no Posto da Vila Ipiranga tem um médico atendendo várias famílias, a mesma coisa no posto da unidade do Bairro Sarandi, que falta remédios, falta auxiliares, falta médicos, e as pessoas tem de ir lá às três horas da madrugada, na fila, para tentar uma consulta, para: ginecologista, para um clínico geral, que dá doze fichas. Aí não adianta abrir postos. Assim não adianta, Ver. Guilherme Barbosa. Ou, agora, na Chácara da Fumaça, Ver. João Dib, antes as pessoas iam as três horas da madrugada para a fila, agora, época de campanha eleitoral, abrem o posto às 12 horas para distribuírem as fichas. O que é isso? Estão usando a máquina dos postos de saúde. E mais, a Dr.ª Glória, uma médica do novo posto da Vila São Borja, está fazendo visitas, casa a casa, perguntando o nome e endereço de cada um. Esse cadastro com nomes e endereços poderia ser feito no posto, Ver. Guilherme Barbosa, não ir nas casas das pessoas.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gilberto Batista, o assunto é importante, mas o tratamento que V. Ex.ª está dando ao mesmo não é correto. Quer dizer, abre-se um posto de saúde para o atendimento, ou é reaberto, querem deixar fechado um posto de saúde, Vereador? Não estou entendo V. Ex.ª. E fazer cadastro, os médicos têm como pressuposto a história do médico de família, de buscar a pessoa, de mostrar que a pessoa têm possibilidade de ir ao posto de saúde, Vereador. Assim fica difícil fazer o debate.
O SR. GILBERTO BATISTA: Vereador, se V. Ex.ª prestou bem atenção no início do meu pronunciamento, eu disse que é um ponto positivo a reabertura do posto médico, deixei claro isso, Ver. Guilherme Barbosa, quando comecei o meu pronunciamento nesta tribuna, que via aspectos negativos em vários postos da cidade, mas como positiva a abertura do posto. Só que nós vamos fiscalizar, não adianta abrirem-se postos médicos para ter apenas um médico, como na Vila Nazaré, pela qual V. Ex.ª ficou responsável de tentar solucionar o problema e ainda não o fez. Assim como o Posto da Vila Ipiranga, como da Chácara da Fumaça. E agora temos de ver, Ver. João Dib, que antes as pessoas iam às duas horas da madrugada, claro que é positivo abrir os postos às l2 horas, para que as pessoas possam agendar as consultas, mas isso já deveria ter sido feito há tempos, não agora a noventa dias das eleições.
Então, Ver. Guilherme Barbosa, sou favorável, penso que é uma atitude louvável da Secretaria Municipal da Saúde, agora temos de ver se vai haver médicos, se vai haver remédios e esperarmos que não seja um lance eleitoral, que por muitas vezes acontece nessa Administração. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gerson Almeida está com a palavra em Comunicações.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero tratar, hoje, de um tema que, nos próximos dias, deverá ser objeto de votação na Assembléia Legislativa, que se refere ao Veto do Governador Olívio Dutra ao Projeto aprovado, de autoria do Deputado João Osório, do PMDB, que altera o Código Florestal Estadual e libera as queimadas em todo o Estado do Rio Grande do Sul.
Na verdade, a liberação de queimadas precisa, segundo o Projeto, de apenas um laudo de um técnico, contratado pelo próprio interessado em fazer as queimadas. Isso significa um grande retrocesso na luta ambientalistas e na luta política travada por um desenvolvimento sustentável no Estado do Rio Grande do Sul, Estado que é pioneiro nas lutas políticas em defesa do meio ambiente e que é protagonista de algumas das principais iniciativas legislativas, nessa área, que, anos depois, acabaram sendo referência para a legislação do País inteiro.
O Código Florestal é uma dessas iniciativas. Ao proibir queimadas, no Estado do Rio Grande do Sul, uma prática milenar, uma prática usada desde priscas eras, a qual, hoje, técnica e cientificamente é comprovado que, ao invés de auxiliar, como a cultura tradicional dizia, prejudica a produtividade do solo, dificulta a capacidade produtiva do solo, vista a médio e longo prazo.
O Código Florestal há anos existe, proíbe e começou já a desenvolver estudos no sentido de substituição adequada dessa prática por outras medidas tecnológicas mais avançadas e adequadas, em relação ao meio ambiente. A maioria, na Assembléia, lamentavelmente, aprovou o retrocesso fabuloso, no que toca ao esquema legislativo estadual na questão ambiental. Isso é importante, porque essa semana mesma está na pauta, na Assembléia, a votação, depois de muitos anos, do Código Estadual do Meio Ambiente.
A votação do Código, que também têm avanços significativos, apesar de ter dois pontos polêmicos, que são essenciais para a sua constituição, se dá sob a égide e com uma maioria que já votou contra ou a favor da liberação, quase sem critério algum, das queimadas no Estado do Rio Grande do Sul.
Portanto, faço uso deste espaço, na Câmara Municipal de Porto Alegre, Cidade protagonista de uma das melhores experiências em gestão ambiental urbana do País, reconhecida internacionalmente, palco de debates de ambientalistas pioneiros, para nos manifestarmos sobre essa questão. Isso não diz respeito apenas a outros municípios, isso diz respeito à qualidade de vida e à possibilidade de buscar novas alternativas, novas formas e produzir conhecimento, produzir técnicas que venham a serviço do Estado, a serviço do meio ambiente e não contra ele.
Devemo-nos manifestar favoravelmente à manutenção do Veto do Governador Olívio Dutra, que procura preservar essa tradição, o protagonismo do Rio Grande do Sul no que toca às questões ambientais. A Câmara dos Vereadores que aprovou por unanimidade um protesto, por iniciativa do Ver. João Carlos Nedel, do PPB, ao Projeto do Deputado Micheletto, do Paraná, que tem uma relação direta com o Projeto do Deputado João Osório, do PMDB, e nós fomos unanimemente contrários àquilo que permitia a diminuição das reservas legais de mata amazônica, do cerrado e dos campos.
A Câmara dos Vereadores também poderá, por unanimidade, apoiar, Ver. Cláudio Sebenelo, que tem se preocupado em tratar as questões ambientais, se manifestar através de uma Moção de Apoio ao Veto do Governador gaúcho ao Projeto. De fato, é um retrocesso que tem muito significado. No Brasil inteiro os ambientalistas e aqueles que lutam por uma legislação mais avançada, têm o Código Florestal Estadual do Rio Grande do Sul como exemplo de possibilidade. Isso tem sido uma arma na luta política nacional. Retroceder aqui, seria um retrocesso em nível nacional. Acredito que seja oportuno nos manifestarmos, enquanto Capital do Estado, sobre uma questão desse porte. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicações.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem eu li no jornal, a coluna do Paulo Sant’Ana, onde ele mencionou a questão dos pardais em Porto Alegre. Ele disse o seguinte: “Fim da suspeita. A Secretaria Municipal de Transportes pode entregar ao Prefeito Raul Pont, nos próximos dias, um plano que seria mais o menos o seguinte...”. Aí ele desenvolve um raciocínio da informação dada pelo Secretário Mauri Cruz, Presidente da EPTC, assustado com o grande número de motoristas que são multados pelos pardais de Porto Alegre.
Há evidenciado, nessa declaração do Sr. Mauri Cruz, um reconhecimento da EPTC que, de fato, há multas em demasia. O que este Vereador tem dito, não agora, em cima de um posicionamento de reconhecimento da EPTC, é que há algo de errado nesse processo. Este Vereador dizia, em abril de 1999, quando instalaram os primeiros equipamentos e começava essa nova fúria arrecadadora - e esse é um conceito deste Vereador - que esse processo estava ocorrendo em excesso. Assustado ficou o Vereador, quando, no início do mês de março deste ano, nós recebemos o balanço da EPTC, do ano passado, quando Porto Alegre tinha somente quatro pardais e quatro caetanos. Por que ficamos assustados? Porque aquele balanço mostrava que a EPTC teve um déficit, um prejuízo, de 3 milhões de reais no ano de 1999. Como pode a EPTC, uma Empresa arrecadar 16 milhões de reais - e os dados estão no balanço - basicamente em cima de multas que são originárias dos azuizinhos ou dos pardais. Como pode uma empresa que arrecada 16 milhões, gastar 19 milhões de reais ou ter um déficit de 3 milhões de reais.
Como faz uma empresa para, no exercício seguinte, recuperar esse prejuízo de 3 milhões de reais? Uma matemática simples, Ver. Sebenelo, instala-se mais pardais. Ora, se os pardais são, basicamente, a origem da minha receita boa de 16 milhões, se eu instalar mais pardais em Porto Alegre, certamente no ano de 2000, eu terei uma arrecadação maior, aí eu farei com que a minha Empresa, a EPTC, no final do exercício de 2000, não tenha o prejuízo de 3 milhões de reais, tendo, quem sabe, um superávit. Só que essa estimativa começou a criar um susto na EPTC, começou a cair dinheiro. A arrecadação, que tinha uma projeção, começou a assustar, pois entrou muito dinheiro.
Hoje, se tivéssemos um balancete da EPTC, mostraria que já não existe mais prejuízo, e ela hoje reconhece. Vamos segurar um pouco essa sangria para que possamos rever esse processo.
O Sr. Gerson Almeida: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero, sinceramente, parabenizá-lo pela iniciativa de estar discutindo e tomando iniciativas públicas com relação a esse tema fundamental da Cidade. No entanto, eu gostaria que V. Ex.ª levasse em consideração não apenas a questão de ampliação ou diminuição das multas, mas um elemento fundamental para esse debate que é de interesse de todos nós: se as multas estão sendo aplicadas de forma correta por não-cumprimento do Código de Trânsito e se há alguma injustiça nisso, se está correto ou não ter uma fiscalização forte para que regras de trânsito sejam cumpridas, porque isso diz respeito à qualidade de vida.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: V. Ex.ª, assim como eu, tem essa preocupação. Desde o início, dizíamos que somos por um trânsito menos violento, não somos contra a fiscalização, somos contra alguns critérios. Ontem, quando eu participava com o Mauri Cruz do programa do jornalista Lauro Quadros, eu dizia que não concordo quando se tem um dado da EPTC mostrando que 90% das multas são de pessoas que dirigiam até 78km/h. Esse não é um assassino; esse não é um infrator; esse que é multado até 70km/h é um motorista que deve ser educado. Assassino, infrator é aquele que dirige a 80 ou 90/100/Km/h. Esse mata, tem que ser punido, multado, tem que ser banido. Temos o exemplo do motorista do Ver. João Dib, que é um homem cuidadoso, que foi multado a 71km/h.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quero cumprimentá-lo pela campanha. Quero dizer que a EPTC ainda tem outra fonte de receita, que é a operação do sistema de transporte coletivo que lhe dá de 6 a 7 milhões de reais por ano, e hoje estão pedindo aumento de tarifa. Portanto, esses 3% oneram o povo de Porto Alegre.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Só para complementar a informação do Ver. João Dib, na verdade, estamos no terceiro ano, são 3% ao mês, o que representa 600 mil reais/mês, vezes doze, são 7 milhões e 200 mil reais, por ano. No espaço seguinte, vou falar, ainda, algumas coisas que poderiam ser qualificadas, melhoradas, Ver. Gerson Almeida, para que tenhamos um trânsito mais seguro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra, em Comunicações.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem dúvida, o Ver. Fernando Záchia teve uma iniciativa interessante, sua atividade na rua, através de um boneco, chama a atenção sobre o tema e, no geral, faz uma discussão elevada.
Esta questão da velocidade não tem sustentação, porque 60km por hora, dentro de uma cidade, é uma velocidade bastante alta. Se, com esta velocidade, atropelar um pedestre, mata da mesma forma que se fosse muito maior, mata da mesma maneira. E, se colocar, em vez de 60km/h, colocar 70km/h, as pessoas andarão a 71km/h e vão achar que passou um além do limite. Se colocar 80km/h vai haver pessoas que vão passar de 80km/h e assim por diante. Há que se ter um limite e 60km/h é uma velocidade já muito significativa. E mais, esta informação tem que ser colocada, a maior parte das multas que a EPTC tem aplicado se refere a estacionamento proibido. Isso tem que ser dito. Não são através dos equipamentos eletrônicos. As multas, em grande parte, vêm de estacionamentos proibidos.
Quero mudar de tema, Srs. Vereadores, e dizer da minha satisfação particular, em quanto munícipe de Porto Alegre, enquanto Vereador desta Cidade, e também como componente do Partido dos Trabalhadores, por verificar que, agora, neste ano de 2000, que a Fundação ABRINQ pelos Direitos da Criança, voltou a selecionar as cidades do País com melhores iniciativas para crianças e adolescentes. As duas Prefeituras do Estado do Rio Grande do Sul, selecionadas, finalistas, para este Prêmio, são Prefeituras governadas pelo Partido dos Trabalhadores. Isso, para nós, tem um significado muito forte, isso tem que ter uma leitura e analisado. Se nós formos verificar o que aconteceu no ano passado, quando Porto Alegre foi uma das cinco cidades beneficiadas com este Prêmio, aliás, a única Cidade, por unanimidade e pelo conjunto do seu trabalho com a criança e com o adolescente, quando recebeu o Prêmio Prefeito Criança, já naquele ano, de 1999, a maior parte das Prefeituras eram exatamente governadas pelo Partido dos Trabalhadores, e outros Partidos coligados. Isto tem que levar a pensar, por que isto está acontecendo? Que forma de trabalho nós utilizamos? A oposição, goste ou não, tem que parar um pouquinho e analisar, que tipo de trabalho nós fazemos para receber esse prêmio agora possivelmente pela segunda vez já estamos classificados.
Quero também trazer à discussão nessa Casa, uma matéria que o Jornal do Brasil ainda em maio trouxe assim com um grande destaque no Caderno de Economia: “Zero para o saneamento básico”. Desde dezembro de 1998, por iniciativa do Governo Federal através dos Ministros Malan, Tapias e o Sr. Presidente do Banco Central, o “americano”, Armínio Fraga, que o Governo não repassa recursos para o saneamento, recursos esses do FGTS, que é dinheiro do trabalhador. Todo mundo sabe, é uma extensa matéria, posição essa, inclusive que tem a posição contra, do Ministro Serra, da Saúde, todo mundo sabe que o investimento no setor de saneamento, significa economia, depois, em remédio, em hospital, em posto de saúde. Uma relação de no mínimo um para três. Aquilo que se gastar, se investir, é melhor se dizer assim, aquilo que se investir em saneamento, significa economia, três vezes, depois, em saúde. Pois bem, para atender os ditames do FMI, mais uma vez, do equilíbrio das contas públicas, o Conselho Monetário Nacional que tem a Liderança do Governo Federal, fechou a possibilidade de financiamento para saneamento dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que é o principal setor de financiamento desse saneamento no País.
Isso é importante dizer, denunciar, que a medida que vai passando o tempo, os cortes vão se acrescentando em políticas sociais. Não é à toa, eu já disse isso, e repito, que a cada pesquisa a aprovação do Senhor Fernando Henrique Cardos, cai, por causa dessa situação. Ele corta e corta fundo em política social para o povo brasileiro, ditame do Fundo Monetário Internacional que ele obedece de joelhos, dobrando a coluna com esse tipo de situação. Investir em saneamento é economizar posteriormente em saúde. O Ministro Serra - está aqui na reportagem - foi contra essa determinação, porque ele sabe disso, mas desde de 1998, não se tem recursos do FGTS para investir em saneamento. E diz a reportagem: (Lê.) "que deve durar essa medida até 2002". Até quando vamos agüentar uma situação como essa? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Renato Guimarães com a aquiescência dos demais inscritos.
O Sr. Renato Guimarães está com a palavra no tempo de Comunicações.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, começo, hoje, a trazer, em todos os tempos que estiver nesta tribuna, ações que são desenvolvidas pela nova Fundação do Bem-Estar do Menor, a FEBEM, que está sendo reestruturada para pensar o atendimento ao adolescente em conflito com a lei. Começo, hoje, a apresentar um conjunto de ações dessa nova estrutura. Em primeiro lugar, quero dizer que, após um ano e seis meses, o nosso Governo começa a operar nessa instituição o que os defensores do Estatuto da Criança e do Adolescente, em dez anos, vinham solicitando aos Governos, que é o reordenamento, a reconstrução do atendimento à criança e ao adolescente que precisam de proteção especial e, em separado, ao adolescente que está em conflito com a lei.
O nosso Governo começa a construir essa nova instituição, não mais aquela instituição com aquele caráter cinzento, pesado de presídio, como era o da FEBEM que orientava políticas, não de proteção; orientava políticas de repressão à criança e ao adolescente, mas uma instituição que se preocupe em dar proteção ao 50º adolescente em conflito com a lei, mas que sugira, que construa alternativas para o atendimento a esse adolescente.
Hoje, apresento uma alternativa: estou construindo, em um trabalho conjunto com a FEBEM, uma soma de outras ações, que vamos trazer a esta tribuna. O que registro, hoje, é uma parceria que a FEBEM vem fazendo na área de atendimento aos adolescentes, ensinando, trazendo profissionalização aos que estão nas suas instituições e que estão lá a partir de terem se envolvido com algum conflito com a lei. Essa pareceria é com a CORAG, onde são ensinadas artes gráficas para os adolescentes que estão internados, e esses, após cumprirem o seu período de internação na FEBEM saem de lá com cursos dentro dessa área. É importante isso, é inovador, e, vejam, não foi preciso muito. Está-se construindo isso, está-se no caminho - vou anunciar, aqui, no futuro - de parcerias com entidades privadas.
Mas, como a criatividade possibilita ações, o próprio Governo, de forma interna, já possibilita essas ações, fazendo com que a CORAG abra suas portas para o atendimento ao adolescente em conflito com a lei. Já é um passo importante a construção dessa nova fundação, que a defesa do nome é a fundação que luta pelo direito desse adolescente que esteve em conflito com a lei e que precisa ser incluído, novamente, na sociedade.
Também, gostaria, dentro deste mesmo tema, de fazer um registro do que o Ver. Guilherme Barbosa trouxe à tribuna que é o fato de que novamente a Cidade de Porto Alegre está entre as vinte cidades do Brasil que dão prioridade ao atendimento à criança e ao adolescente. O que inova, agora em 2000, na seleção de Porto Alegre é que Porto Alegre apresentou mais de trinta projetos que destacam, que dão prioridade à criança e ao adolescente na nossa Cidade. Projetos que tratam do apoio à família, como é o Núcleo de Apoio Sócio-Familiar; projetos que tratam do atendimento à criança e ao adolescente em meio aberto, como o SASE; projetos que tratam do acompanhamento à criança, ao bebê, que é o Prá Crescer, que é um projeto que acompanha a criança nos seus primeiros meses de vida nos postos de saúde. Isso é um orgulho para a Cidade de Porto Alegre!
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria cumprimentar a Direção da FEBEM e o Vereador que está na tribuna, porque, realmente, essa é uma notícia que constrói, é uma notícia positiva para a sociedade, é uma notícia que cria uma nova forma de visão do interno na FEBEM. Meus parabéns!
O SR. RENATO GUIMARÃES: Para finalizar, eu gostaria de recuperar um debate que o Ver. Gilberto Batista trouxe à tribuna que é a discussão da saúde pública. O Ver. Gilberto Batista cometeu o grande erro de se jogar contra um programa, do Município de Porto Alegre, que atende às orientações da Organização Mundial da Saúde - OMS - de implantar postos de saúde em todas as vilas para fazer saúde básica, e não reforçar as filas dos hospitais. O Ver. Gilberto Batista vem a esta tribuna e não defende esse tipo de programa.
Convido os trinta e três Vereadores para comparecerem ao ato, amanhã, sábado, em que Porto Alegre estará recebendo mais dois postos de saúde. É uma vitória da Administração Popular e para a cidadania da Cidade: o Posto São Borja foi recuperado e está sendo entregue à sociedade; e o Posto Passo das Pedras. Essa é uma conquista da sociedade porto-alegrense, que acredita no modelo de saúde, Ver. Paulo Brum, que não reforça as filas dos hospitais e que coloca postos de saúde lá na vila, com médicos, com enfermeiros, com agentes de saúde para, lá na vila, fazermos o atendimento à saúde e não, como já disse, reforçando as filas dos hospitais. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Próximo orador em Comunicações é o Ver. Hélio Corbellini. Ausente. Encerrado o período de Comunicações.
Comunicamos a visita, na manhã de hoje, da Escola Estadual, Oscar Pereira. Sejam bem-vindos alunos e professores.
Passamos ao período de
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com apartes)
2ª SESSÃO
PROC. 3375/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 183/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Praça Celeste Masera
Lourenço um logradouro público localizado no Bairro Lomba do Pinheiro.
PROC. 1602/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Nelson Heller.
PROC. 1699/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Sylvio Mottola um logradouro público localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 1700/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 115/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Padre Gregório de Nadal um logradouro público localizado no Centro.
PROC. 1765/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 2.926, de 12 de julho de 1966, que estabelece as condições pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública.
3ª SESSÃO
PROC. 1048/00 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que institui o Programa de Assentamento no Município de Porto Alegre, incluindo a construção de creche, de posto de saúde, de posto policial e de escola nos assentamentos decorrentes de remoções de vilas populares, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/00, ambos de autoria da Ver.ª Tereza Franco.
PROC. 1615/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Rua Germano Bonow Filho um logradouro público, parcialmente cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.
PROC. 1652/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 110/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que denomina Rua Antonio Garavello um logradouro irregular localizado no Bairro Jardim Carvalho.
PROC. 1653/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 034/00, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues à Banda
Fanfarra do Comando Militar do Sul/Adida ao 3º RCG – Regimento Osório.
PROC. 1654/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/00, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que determina a disponibilização de toda a legislação derivada da Lei Complementar nº 434/99 (Plano Diretor do Desenvolvimento Urbano Ambiental) na página do Poder Executivo na Internet.
PROC. 1679/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 112/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Rua Waldy José Silveira Júnior um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.
PROC. 1680/00 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 113/00, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Rua Capitão Pedroso um logradouro público localizado
no Bairro Restinga.
PROC. 1688/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 035/00, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que altera o caput do
art. 152 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações
posteriores, que aprova o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra. Desiste. A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra, para discutir a Pauta.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez, seja bem-vinda Escola Oscar Pereira, é um prazer tê-los aqui conosco.
Gostaria de falar sobre o PLL nº 117/00, do Ver. Juarez Pinheiro. O Vereador diz: “Sem flexibilizar a Lei mencionada, a alteração possibilita, no caso deste Projeto...” Este Projeto acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.926 que estabelece as condições pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública. Continuo: “... o reconhecimento legal do que já é reconhecido faticamente pela população, ou seja, as instituições de saúde que destinam a totalidade dos seus serviços ao atendimento universal de saúde, através de SUS. São de utilidade pública, independentemente de serem ou não os seus direitos remunerados, eis que dos mesmos é exigida dedicação absoluta e exclusiva, em face da justiça e da importância da proposta, solicita o Vereador o apoio de todos para a aprovação do Projeto”.
Eu considero este Projeto de suma importância, porque nós temos, em Porto Alegre, inclusive nesta Casa, várias instituições que se dizem trabalhar pró-população, mas que, na prática, principalmente no que tange à área da saúde, vêm privatizando cada vez mais os seus leitos. Eu considero grave essa questão, porque, infelizmente, com o pouco que é repassado do SUS para os Municípios, considerando também a tabela do SUS que é repassada por cada consulta dos profissionais da medicina, nós temos um quadro cada vez mais grave. Isso significa que, na prática, nós temos, cada vez mais, organizações para não atender a saúde publicamente, mas, sim, várias entidades como a UNIMED, Golden Cross e várias outras instituições particulares que, além de cobrarem muito caro, tornam privatizada a saúde e não atendem, realmente, à altura do que a nossa saúde necessita.
Nós temos exemplos em Porto Alegre maravilhosos; um deles, Ver. Cláudio Sebenelo, o Hospital Conceição, o Hospital Cristo Redentor, são hospitais que não têm 100%, mas aproximadamente 80% dos seus serviços são destinados às pessoas carentes, à comunidade de Porto Alegre, têm esse reconhecimento. Portanto esse Projeto vem demonstrar à sociedade de Porto Alegre, “publicizar”, o exemplo de trabalho que dignifica, principalmente no que diz respeito à área da Saúde.
Portanto, Ver. Juarez Pinheiro, tem mérito, é de uma função social que dignifica um parlamentar que traz este Projeto e dignifica também as instituições prestadoras de serviços realmente para a comunidade. Era isso que tinha para colocar, Vereador, e acredito que essa Casa vai votar por unanimidade por se tratar de um Projeto de muita seriedade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu devo dizer com tristeza que o mundo em que vivemos piora dia a dia. À medida em que crescem os processos técnico-científicos, a medida em que as experiências proliferam e têm sucesso, o homem é relegado a plano secundário. Tudo é feito para a máquina. Não entendo progresso que não seja feito para o homem, mas lamentavelmente estamos vivendo o mundo de egoísmo, da falta de solidariedade e o mundo da máquina. Mas, de repente, aparece o Ver. Juarez Pinheiro e propõe uma medida singela, talvez, uma medida facilitando a que algumas entidades que prestam serviços para o Sistema Único de Saúde - que não é um bom serviço prestado, até agora não atingiu os objetivos a que se propunha. Se fosse para máquina o SUS estava funcionamento perfeitamente, mas, como é para o homem, não funciona muito bem - tenta melhorar uma lei, que tem mais de trinta anos, fazendo com que estas entidades tenham acesso à possibilidade de receber a declaração de utilidade pública.
Não que a declaração de utilidade pública venha trazer grandes vantagens a estas entidades, mas é um direito que têm e a lei deve ser modificada. O Ver. Juarez Pinheiro andou certo e eu o cumprimento.
Cumprimento novamente o Ver. Juarez Pinheiro pela alteração proposta que S. Ex.ª faz ao Regimento da Câmara Municipal, no sentido de terminar com a fila de inscrição para a Pauta. Há Vereadores que sistematicamente chegam muito cedo a esta Casa para participar da Pauta. Não há por que esta disputa, se o livro pode ser colocado à disposição dos Srs. Vereadores. O Vereador coloca muito bem: prazo de meia-hora nas segundas e quartas feiras; prazo de quinze minutos nas sextas-feiras, e a inscrição está feita, o livro está aberto, o Vereador não tem de se sujeitar a fila, o que é profundamente desagradável e não resolve nada. Sou contrário à Emenda colocada que diz que é necessário, no momento da abertura dos trabalhos, no momento da primeira chamada, que o Vereador inscrito em Pauta esteja presente, porque ele pode estar atendendo a um munícipe fora do Plenário, não responde à chamada, mas, se não estiver presente no momento da Pauta, também não será chamado.
Então, nada altera e a inscrição sempre terá dois, três ou quatro Vereadores a mais do que aqueles que têm o direito de falar em Pauta. Até cinco Vereadores podem falar em Pauta, então poderão se inscrever seis, sete, oito e não haverá problema.
Hoje, tínhamos mais de oito em Pauta, sou o segundo inscrito em Pauta e era o primeiro, oito Vereadores inscritos para discussão da Pauta, estou falando em segundo lugar e estava inscrito na 1ª suplência. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Pauta de hoje há o trabalho do Ver. Juarez Pinheiro que eu queria salientar como, talvez, um dos trabalhos importantes dessa Legislatura, pela sua amplidão social. Muitas instituições gozam do privilégio de ser tratadas como de utilidade pública. A utilidade pública faz com que elas gozem de determinadas prerrogativas de não pagar determinados impostos e, muitas vezes, gozam de outras prerrogativas relacionadas a benefícios, inclusive creditícios, quando são entidades de utilidade pública. Algumas entidades, por exemplo, como Hospital de Clínicas de Porto Alegre que emprega quase que 100% de toda a sua estrutura para o atendimento do Sistema Único de Saúde e outros convênios da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. A excelência desses serviços, muitas vezes, é reconhecida internacionalmente, como o é o Hospital de Clínicas, ou a Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, que atende de 80 a 90% do Sistema Único de Saúde.
O que tem ocorrido, e as dificuldades, muitas vezes são imensas, é que o avanço tecnológico de muitas dessas instituições, mas especialmente aquelas que detêm a hegemonia acadêmica, faz com que estas práticas, essas atitudes sejam invulgares. Por exemplo, o sistema de transplantes da Santa Casa de Misericórdia faz com que, quanto ao seu pionerismo, a sua tecnologia avançada e principalmente o interesse, a credibilidade que isso desenvolve na população, haja uma fila grande de pessoas para serem atendidas. Todos os transplantes da Santa Casa de Misericórdia foram feitos através do Sistema Único de Saúde, não existem pacientes particulares.
E essas entidades, muitas vezes, não são de utilidade pública, e outras que trabalham exclusivamente para clínica particular são de utilidade pública. Então, a correção e a exigência que o Ver. Juarez Pinheiro faz, não é só correta como é competente, isto é, a instituição para ser declarada de utilidade pública tem que, pelo menos, admitir que 80% dos seus recursos hospitalares, seja nas áreas de hotelaria ou tecnologia, sejam destinados ao Sistema Único de Saúde. Um Sistema Único que tem muitos defeitos, que tem um problema gerencial grave na Cidade de Porto Alegre, mas que ainda presta todos os serviços que, agora e muitas vezes, a sinistros oposicionista diga que nada tem a ser comemorado, inclusive no dia da saúde.
Mas, no País, os cento e cinqüenta milhões de consultas e as oito milhões internações hospitalares, com os dados estatísticos que são gigantescos, são promovidos pelo Sistema Único de Saúde.
Esse Sistema, se tem defeitos, vamos aperfeiçoá-lo. E uma forma de aperfeiçoar e, de prestigiar o Sistema Único de Saúde é indiscutivelmente através dessas ações, entre elas, legislativas, no sentido de que a essas instituições seja concedido o carimbo de utilidade pública especialmente porque se dedicam e são profundamente úteis ao público que as procuram. Parabéns, Ver. Juarez Pinheiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sr.as e Srs. Vereadores, aproveitando sua presença neste Plenário, queremos parabenizar a nossa querida amiga Regina Helena Lucas de Andrade, a Chefe de Gabinete da Ver.ª Tereza Franco, que hoje completa “mais uma primavera” na sua existência. Que Deus lhe dê vida eterna e feliz junto das pessoas que lhe são caras. Receba o abraço dos seus colegas, dos seus amigos.
O Ver. Lauro Hagemann lembra também o aniversário do nosso querido Luizão. O Luiz Alberto Rodrigues, o Luizão, é Oficial de Manutenção, faz a manutenção da nossa Casa, dos nossos gabinetes, prestando, assim, um serviço muito grande a esta Câmara. Um abraço também ao nosso querido amigo Luizão.
O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu também destaco, na Pauta, em primeiro lugar, o debate sobre o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, que traz, ao Legislativo Municipal, uma iniciativa que dá condições a serviços de saúde na Cidade de Porto Alegre, de receberem a declaração de utilidade pública, se dispuserem 80% do seu atendimento ao Serviço Único de Saúde.
É importante caracterizar que a declaração de utilidade pública fica constituída, na exceção, para os serviços de saúde que tenham, nas suas entidades, diretores que percebam salário, só na condição de exceção, se esses serviços destinarem 80% do seu atendimento ao Sistema Único de Saúde. Essa caracterização específica é importante. Entram, nesse caso, o Hospital de Clínicas e o Grupo Hospitalar Conceição. É louvável que esses hospitais tenham a característica específica de estar voltados quase que totalmente ao atendimento pelo Sistema Único de Saúde.
Eu faço a reserva de que, no meu ponto de vista, as entidades, para receberem a declaração de utilidade pública, têm de destinar direta e concretamente grande parte dos seus serviços para os mais necessitados e para aqueles que necessitam do sistema público de saúde, que é o caso do Hospital de Clínicas e do Grupo Hospitalar Conceição. Essa iniciativa abre uma possibilidade para essas instituições e para outras que vierem a atender esse pré-requisito de atendimento de no mínimo 80% voltado para o Sistema Único de Saúde.
Faço também o registro, Ver. Lauro Hagemann, da sua iniciativa legislativa de determinar a disposição de toda a legislação derivada do nosso Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. É interessante que toda a discussão que a Casa acumulou e que o Executivo Municipal acumulou em relação à planificação da Cidade, ao planejamento da Cidade, possa ser distribuída e debatida em todas as escolas do Município e em todas as entidades de Porto Alegre. Nós só iremos cumprir a Lei e fazer com ela de fato intervenha na realidade da nossa vida se nós a conhecermos.
A iniciativa do Ver. Lauro Hagemann de que nós coloquemos à disposição toda a legislação do Plano Diretor, toda a legislação que é conseqüência dele e os projetos que o regulamentam, é muito importante. Penso que seria importante que pudéssemos enviar material para as escolas, fazendo com que os alunos debatam, que eles conheçam como a Cidade está sendo pensada, como está sendo planejado o seu crescimento para os próximos dez, quinze ou vinte anos, porque esse adolescente com doze ou quinze anos, hoje, será o cidadão morador da Cidade daqui a alguns anos. É importante que ele conheça a Lei.
Parabenizo o Vereador por essa iniciativa, e vejo que a Casa pode cumprir um papel importante, no momento em que ela faz as Plenárias do Estudante, e que ela possa apresentar esse tipo de material, quando as escolas vêm visitar esta Casa, e que se possa distribuir cópias do Plano Diretor e dos códigos que regulam as matérias municipais, porque isso ajuda na construção da cidadania. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, entre todos os Projetos da Pauta, permito-me destacar três deles. Começando pelo Projeto da Ver.ª Tereza Franco, com Substitutivo nº 1, que institui o programa de assentamento no Município de Porto Alegre. O Projeto tem sido bastante debatido aqui na Casa e quero, igualmente, expressar a nossa posição. Em primeiro lugar, expressar os meus parabéns à Ver.ª Tereza Franco, porque ela toca em um problema objetivo, e temos aí bem clara uma situação. O loteamento oriundo daqueles moradores localizados junto ao Jockey Club que foram transferidos para uma outra zona, Zona Sul de Porto Alegre, e até hoje enfrentam problemas, porque aquilo que foi acertado e prometido pela Prefeitura - eu diria: com os responsáveis pela construção do Jockey - não tem sido cumprido. Mais do que isso, os poucos que lá estão residindo, começam a enfrentar problemas quanto a péssima qualidade dos imóveis. Já há imóveis rachando, e não completaram dois anos de existência.
Portanto, parece-me que é muito bom, sim, que a nossa Câmara se preocupe com essa questão e, sobretudo, previna o direito daqueles moradores mais pobres que deslocado de um lugar onde residem para outro, muitas vezes - como dizem os companheiros Vereadores do PT: “para melhorar a qualidade de vida” - tenham, no entanto, garantida essa melhoria de qualidade de vida. E que não fique apenas na promessa vazia que depois esquecemos no correr do tempo. Portanto, Ver.ª Tereza Franco, desde logo o nosso apoio ao seu Projeto, embora sabendo que, talvez, dentro da ótica do Governo Municipal, tudo que não vem deles é ruim, provavelmente, embora aprovemos o Projeto aqui, enfrentemos o Veto, e depois ainda a discussão no Judiciário. Mas penso que é bom pontuarmos as coisas e deixar bem claro quem diz e quem faz o quê. Quem discursa para um lado e como age depois.
Na mesma ótica o Projeto do Ver. Lauro Hagemann, que determina a disponibilização de toda legislação derivada da Lei Complementar nº 434/99 que é o nosso novo Plano Diretor. O Ver. Lauro Hagemann, que é ligado a Prefeitura Municipal, assim como o Ver. Carlos Garcia do PSB, ambos propuseram projetos semelhantes, embora sobre focos diferentes. O Ver. Garcia queria que todos os editais de licitação fossem disponibilizados na Internet; o Ver. Lauro, apropriadamente, propõe que todo o material por legislação vinculada ao Plano Diretor fique também disponibilizado na Internet. Observem que a Prefeitura vetou o Projeto do Ver. Carlos Garcia; nós derrubamos o Veto e os Vereadores de situação prometem que o Executivo vai entrar na Justiça contra a decisão da Casa.
Mais uma vez o atropelamento da Casa por parte do Executivo, no discurso, respeito; na prática, o desrespeito. É muito provável, Ver. Lauro Hagemann, que embora V. Ex.ª seja aliado do Governo, tenha o mesmo tratamento, ou seja, certamente vamos votar a favor do seu Projeto, pelo menos o meu voto será a favor, e tenho a certeza que o do Ver. Sebenelo também, muito provavelmente vamos aprovar o Projeto, mas não vamos ficar surpresos se ele for vetado pelo Executivo, e nós vamos derrubar o Veto e o Executivo chegue a entrar na Justiça, se tiver tempo até o final do seu mandato. Por quê? Porque não interessa ao Executivo Municipal, nas mãos do PT há doze anos, a transparência em relação a determinadas coisas.
Não por acaso, ontem, na CUTHAB, tivemos a presença do SINDUSCON, cuja queixa básica é de que na hora de interpretar a nova lei a Administração Popular já está querendo fazer lei por conta própria, ou seja, aquilo que perdeu no Plenário da Casa na Comissão Especial, quer compensar, quer empurrar goela abaixo, na marra, no desrespeito à legislação aprovada, mediante interpretações estapafúrdias da legislação votada. É muito bom que se disponibilizem na Internet, porque quem não tiver o que esconder não tem nenhuma preocupação de tornar público.
Por fim, a proposta do Ver. Juarez Pinheiro que no seu Projeto tem o mérito de tentar mais uma vez a Casa legislar sobre a questão das inscrições em relação ao período de Pauta. Nós estamos invertendo a situação. Se vingar a proposta do Ver. Juarez Pinheiro, a Sessão vai começar antes de ser iniciada, nós vamos começar as inscrições 15 minutos antes, quando a Sessão não iniciou. Parece-me um absurdo, a lógica e o bom senso mandariam que nós retomássemos a uma idéia que vingou, durante muito pouco tempo aqui, que era garantir a inscrição de Pauta também pelo nome dos Vereadores, corrida de “a” a “z”, ou invertendo, pulando de um “a” um “sim” um “não”, quem estiver vai falar, quem não estiver não vai falar, e ninguém será prejudicado. Acho que na prática estamos criando uma coisa muito curiosa, é a primeira vez que eu vejo uma Sessão começar antes de ter sido aberta, porque, na prática, é isso que o Ver. Juarez Pinheiro está propondo, ou seja, nós vamos abrir um livro, quinze minutos antes, quando a Sessão, de fato, não foi iniciada.
Eu, particularmente, penso que isso é um absurdo. Em todo o caso, a maioria dos Vereadores vai decidir. Há outras maneiras de corrigirmos a questão. O mérito de abrir a discussão, objetivamente, possibilita-nos, de uma vez por todas, encontrar um regramento objetivo para essa questão.
Agradeço, Ver. Paulo Brum, pela tolerância para com este Vereador. São esses os três Projetos que eu queria destacar neste momento de discussão preliminar de Pauta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Com a manifestação do Ver. Antonio Hohlfeldt, encerramos o período de discussão preliminar de Pauta.
O Ver. Lauro Hagemann com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem houve uma reunião muito importante na CUTHAB, com a presença de dois Secretários municipais: do Planejamento, o Sr. Newton Burmeister; e da Fazenda, o Sr. Odir Tonollier. A reunião foi para tratar de um assunto muito importante para o Município de Porto Alegre e para a população porto-alegrense, porque se refere a ganhos por venda de índices de Solo Criado, redundando em um projeto de habitação. A população tem de ficar atenta com relação a esse procedimento, porque, todos os dias, se condena, aqui nesta Casa, a falta de investimento no plano habitacional, que não existem, e nós temos condições de resolver ou começar a resolver esse problema por nossa conta.
O temário da reunião de ontem foi muito importante. Ele se referiu a três pontos. Em primeiro lugar, há uma interpretação da PGM de que a venda de Solo Criado, que desde 1994 era feita no balcão, que seja feita por licitação. É a nova regra, mas a licitação está emperrada. A Lei Complementar nº 315 e o Plano Diretor de Porto Alegre prevêem a venda em balcão, dos índices de Solo Criado. O que pretendíamos e pretendemos com o Solo Criado? É acoplar a venda de índices a projetos específicos.
A licitação pode provocar uma especulação de índices de Solo Criado. Qualquer cidadão, que tenha recursos, pode ir lá no leilão e comprar índices e, depois, revender. O Solo Criado vai se tornar uma moeda de uso corrente, um bem de consumo e, com isso, vai provocar uma especulação, nesse campo importante para a legislação municipal e para o futuro do município de Porto Alegre. Esse uso especulativo é que nós pretendemos eliminar ou não considerar, e a Prefeitura querendo, com a licitação, provocar este tipo de especulação. Isso é inadmissível.
A questão dos estoques: estão sendo utilizados critérios restritivos. Por exemplo, os estoques são dimensionados em economias. A previsão do tamanho da economia era de 130 m2. E, agora, o Decreto, que o Planejamento emitiu, prevê economias de 90m2. Então, há uma redução, há um descompasso. Por outro lado e finalmente, o preço tem que ser razoável, para servir como regulador do preço dos terrenos.
O Solo Criado é um instrumento que nós instituímos na Legislação Municipal para incentivar a construção civil e, com isso, aumentar o índice de emprego, diminuir o custo das economias residenciais, arejar a Cidade, produzir um processo urbanístico adequado, uma coisa condizente com o momento que estamos vivendo. Eu tenho a impressão e não foi por outra razão que o Secretário da Fazenda reclamou, que eu estava dizendo que o que a Prefeitura queria era fazer caixa com o dinheiro do Solo Criado. Isso não é nenhuma novidade, porque a Prefeitura vem fazendo caixa com outros dinheiros que arrecada de outras partes, inclusive com o Plano de Previdência, que é tudo para a vala comum. O critério de centralização de recursos é correto, agora, precisa ser especificado muito bem para que destinação se vai dirigir esses recursos arrecadados que são da caixa comum.
Desculpem-me a impetuosidade do recurso, mas o Solo Criado - e ontem se falava na reunião - pode render 720 milhões de reais, por ano, para o cofre da Prefeitura, para recursos da Prefeitura, que podem ser investidos em habitação. Essa não é uma quantia irrisória, são arrecadações vultosas e podem contribuir para diminuir o problema habitacional da Cidade. E a Prefeitura, através do Decreto, agora, ainda atrasou a licitação, o Projeto de licitação, o Edital de licitação, pediram um prazo até o final do mês que vem. Mas em que base será colocado o preço inicial dos lances? É possível, é provável que o preço da terra possa ser aumentado a nível tal, que não vai contribuir para aumentar o nível da construção civil e, conseqüentemente, o nível de emprego e a diminuição do preço dos imóveis.
Esse é um assunto que ainda vai dar muito o que falar. Nós vamos voltar a discutir o assunto na CUTHAB junto com os Órgãos da Prefeitura. Mas é muito importante que a cidade tome conhecimento disso, porque a Prefeitura está usando de meios-termos para levar esse Processo adiante. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Paulo Brum, no exercício da Presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras, Senhoras, Senhores, eu tenho, aqui, em minhas mãos, cópia da correspondência de um cidadão chamado Gilberto Torres Lima. O senhor Gilberto Torres Lima, desde 1988 tenta adquirir uma casa para morar com a sua família. Tenta. Desde 1988, ele está inscrito no DEMHAB, pagou aquela inscrição para que tivesse direito a esperar que o DEMHAB construísse a casa para que ele pudesse morar juntamente com a sua família. Olha, que nós já aprovamos, ao longo desse tempo, muito dinheiro para o Departamento Municipal de Habitação. Cansado de esperar pelo Município, cansado de esperar na fila para que pudesse algum dia alcançar esse seu objetivo, de morar numa casa feita pelo DEMHAB, ele escreveu para o Presidente da República, que lhe respondeu o seguinte: “Registramos o recebimento de sua carta endereçada ao Presidente Fernando Henrique Cardoso. Esclarecemos que o assunto nela tratado é de competência do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, não possibilitando interferência do Poder Executivo Federal”.
Recebendo essa resposta do Presidente da República, ele escreveu ao Governador do Rio Grande do Sul, o Sr. Olívio Dutra. O Sr. Governador não respondeu à sua correspondência. O Chefe da Casa Civil, Dep. Flávio Koutzii, respondeu o seguinte: “Por orientação do Governador Olívio Dutra, comunicamos o recebimento de sua carta solicitando auxílio para solucionar situação junto ao DEMHAB. Sugerimos que o assunto seja dirigido diretamente à Prefeitura Municipal de Porto Alegre por competência. Aproveitamos a oportunidade para reafirmar...”.
Ele foi procurar o Sr. Prefeito Municipal, e, lá na Prefeitura Municipal, mandaram que ele fosse para o DEMHAB. Lá no DEMHAB, sabe o que aconteceu, Ver. João Dib, depois de passar pelo Presidente da República, Governador do Estado e Prefeito Municipal? Perderam o processo dele! Não há processo! É uma bagunça municipal essa administração horrorosa que temos no nosso Município, que dizem que vão resolver o problema da habitação, da saúde, e, no final, não resolvem nada.
Pobre coitado do Sr. Gilmar Torres Lima! Estou dando o nome do homem! Em 1988 ele se inscreveu. Ver.ª Helena Bonumá, Líder da Bancada petista aqui nesta Casa, que vergonha! Eu sei que V. Ex.ª está corada de vergonha pelo descaso que o seu partido tem pelas pessoas mais pobres desta Cidade! Perderam o processo dele! Agora ele tem que ir ao bispo, porque o PT está tão junto à Igreja Católica - embora as lideranças do partido sejam atéias - eles estão junto à Igreja Católica. De repente, lá no bispo, dá certo.
Complementando, Ver. João Dib, estivemos junto com o Ver. Lauro Hagemann na audiência, ontem, na CUTHAB, onde estiveram presentes dois Secretários: o Secretário do Planejamento, Dr. Burmeister e o Secretário da Fazenda, Odir Tonollier. E ficou bem claro que aquilo que aprovamos aqui, no Plano Diretor, dando oportunidade para que, através do Solo Criado, pudesse baixar o valor da construção e que o metro quadrado da construção pudesse ofertar imóveis ao alcance da bolsa das pessoas de classe média e, quem sabe, com a venda do Solo Criado pudesse criar o caixa necessário para construir essas habitações para a população de baixa renda, sabem o que aconteceu? A Prefeitura Municipal, ao invés de fazer isso, está fazendo uma política ao contrário, está subindo o preço do Solo Criado, fazendo com que fique muito caro. Assim, sabem o que acontecerá? O preço da construção, ao invés de baixar, vai subir. Vamos ter imóveis mais caros. Aquilo que a Prefeitura disse, que era o espírito do Plano Diretor, foi uma mentira para esta Casa.
Quando esta Casa aprovou aquela política fazendo com que houvesse muito Solo Criado para ser ofertado a fim de que esse preço pudesse ser baixado, a Prefeitura mentiu, o preço dos imóveis vai subir. A Prefeitura vai continuar fazendo caixa não sei para que, porque para construir habitação não é, porque as habitações não surgem na Cidade com o mesmo número de recursos que temos à disposição da Prefeitura Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gosto muito da SMT. Acredito que não esteja vivo nenhum servidor mais antigo do que eu na SMT. Estava lá no seu primeiro dia, eu continuo acompanhando a SMT com aquele carinho de quem foi Secretário por duas vezes. A SMT, a EPTC, para mim, no fim, é a mesma coisa, só que no meu tempo a SMT não cobrava 3% para operar o sistema de transporte coletivo urbano, o que onera a tarifa, sem dúvida nenhuma.
Mas não é esse o assunto que me traz, especificamente, à tribuna, é a minha tristeza de ver que as leis desta Casa não são cumpridas e, até a SMT, a EPTC vai aos jornais noticiando, com a tranqüilidade de quem está realizando algo de muito bom, “Amanhã começa o emplacamento das carroças”. E diz aqui, de acordo com o Presidente da instituição, a previsão é de que, até setembro, cinco mil veículos desse tipo já estarão andando emplacados pelas ruas da Capital, respeitando horários e itinerários previstos pela EPTC. “Nós pretendemos ordenar a circulação de veículos de tração animal para que eles possam fazer o seu trabalho sem atrapalhar.” Ontem, à tarde, às 18h30min, na rua Dr. Flores, entre a Av. Otávio Rocha e a Rua Voluntários da Pátria, nada menos do que oito carroças estavam ali. Naquela rua temos um terminal de lotações; então, os lotações estão no terminal, as carroças estão na fila dupla com os lotações, e por onde é que passa o trânsito de veículos? Por onde? Na Av. Independência, às 17h30min, várias carroças coletavam lixo. Na Rua 24 de Outubro, carroças coletavam lixo.
O que me preocupa, Ver. Luiz Braz, é o desrespeito à lei. E aí me preocupa o Legislativo Municipal, porque a grande função do legislador é exigir o cumprimento da lei, é fiscalizar o cumprimento da lei. Essas carroças, e a EPTC aqui está dizendo que vai estabelecer horários e itinerários que possam ser cumpridos, a EPTC esquece que existe uma Lei, de autoria de V. Ex.ª, que determina aonde as carroças podem circular. Ou a EPTC está acima da Lei, ou nós estamos falhando, nós não estamos fiscalizando. Dirão que é problema social, as carroças precisam coletar o lixo para os que fazem isso sobrevivam. Pode até ser. Mas às 18h30min, oito carroças na Dr. Flores, é um problema social muito sério, porque a população que paga imposto quer circular, e oito carroças estão impedindo essa circulação. Na Independência, na contramão, no corredor do ônibus, a carroça está estacionada coletando lixo. É um problema social também.
Mas o mais grave, votamos nesta Casa o Código de Limpeza Urbana, e o Código, no art. 10º e 11º, fala da coleta do lixo. E a coleta do lixo é obrigação exclusiva do Poder Público, e essas carroças coletam lixo e nós não sabemos quanto elas coletam. Agora, o que sabemos, nesta Casa, é que, no ano passado, a pressão do Secretário da Fazenda, do Prefeito e dos seus colaboradores, foi intensa para que nós aumentássemos a taxa do lixo. Eu não sei quanto é que essas carroças, percentualmente, coletam de lixo. E é absolutamente ilegal. E nós estamos deixando fazer. Nós também não sabemos se o lixo é apenas papel, para fazer coleta seletiva, ou se é para alimentar porcos. Mas eu asseguro que duas carroças que coletavam lixo na Rua José Montaury, esquina com a Rua Uruguai, era para criar porcos, porque era lixo de sobra de restaurantes.
Então, é com tristeza que vejo que duas Leis não são cumpridas; uma do Ver. Luiz Braz, que estabelece - e o Prefeito entrou na Justiça contra a Lei, mas não contra o circuito que era preciso circular carroças, esse ele aceitou, mas a EPTC está acima do Prefeito e da Lei. A outra é o Código de Limpeza Urbana que diz que só a Prefeitura pode coletar o lixo, ou contratar alguém para fazer isso, mas não pessoas sobre as quais ela não tem nenhum controle. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente, nesta Comunicação de Líder do PSDB, quero agradecer de público ao Ver. Gerson Almeida, do PT, pela cedência de reserva de espaço nesta Casa, no próximo sábado, dia 24, para a Convenção do nosso Partido, lado a lado à Convenção do PPB. O Ver. Gerson Almeida, há várias semanas, havia feito reserva para uma reunião de seus apoiadores e, quando solicitado por mim a ceder esse espaço, já que temos uma convenção que busca uma coligação, e é ideal que as duas convenções se realizem próximas e num mesmo momento, imediatamente abriu mão da sua reserva de espaço, cedendo-o ao Partido Social Democracia do Brasil. Agradeço ao Ver. Gerson Almeida. Isso também será feito, de maneira formal, por parte da Direção do Partido.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, registro aqui o que foi divulgado através da coluna Ponto de Vista, que circula entre todos nós, através da Internet, pelo Jornalista Diego Casagrande. O Jornalista Diego Casagrande registra, na edição desta semana, que a Secretaria Municipal da Saúde acaba de proibir médicos e funcionários de dar qualquer declaração à imprensa.
A Comunicação da Secretaria Municipal da Saúde, agora, está centralizada única e exclusivamente no gabinete do Secretário. Eles, sobretudo, não podem falar a respeito da compra de dezenas de aparelhos fax para os postos de saúde da Capital. O jornalista estranha que esses aparelhos, que custam, em média, 500 reais, segundo o edital de licitação, estão substituindo outras necessidades dos postos de saúde, como medicamentos, seringas, agulhas e algumas coisas mais que seriam utilizadas nas pessoas que procuram os postos de saúde. É evidente que, depois dessa nota, estamos apresentando um Pedido de Informações a respeito dessa situação. O mais curioso é que os fax já estão comprados, mas ainda não estão em uso nos postos de saúde. Então, compra-se e guarda-se equipamento.
Eu também quero, igualmente, deixar registrada a minha estranheza sobre um comportamento muito ambíguo da Justiça Eleitoral nesta Cidade. É curioso que, quando se fazem ações contra o PT, a Justiça Eleitoral, muito especialmente a 2ª Zona, que tem centralizado as decisões eleitorais, diz que junta processos para analisar depois, em conjunto, e, com isto, “está empurrando com a barriga” cerca de dez diferentes processos, situações as mais variadas possíveis que estão tramitando contra o Partido dos Trabalhadores. O curioso é que quando o PT entra com uma ação na Justiça Eleitoral, como aconteceu em relação aos panfletos distribuídos pelo PDMB, a Justiça Eleitoral se pronuncia imediatamente, em menos de vinte e quatro horas. Dois pesos, duas medidas.
Aliás, dois pesos e duas medidas que a Justiça Eleitoral vem utilizando neste ano, já antes de iniciada a eleição propriamente dita, por exemplo, quando permitiu ampla divulgação de prévias e, inclusive, não tomou nenhuma iniciativa sobre a conta aberta em nome de um assessor do Sr. Tarso Genro - não estou falando da conta dos 60 mil reais, estou falando da outra - conta especial, publicamente divulgada pelo Sr. Tarso Genro, para receber contribuições para a sua campanha no período de prévias, o que, evidentemente, é tipificado como crime eleitoral. Vários partidos fizeram depósitos, vários partidos têm provas da ilegalidade. Quando houve a denúncia sobre os 60 mil, o Sr. Tarso Genro, rapidamente, trocou o titular da conta, mudou o titular da conta mas, até agora, a Justiça Eleitoral finge que não sabe de nada. Dois pesos, duas medidas. Depois, não se diga que partido “A”, ou partido “B” terá um comportamento radical, ou coisa parecida. Quem, na verdade, está provocando isso é a própria Justiça Eleitoral, que, em vez de agir de ofício, está-se omitindo em relação as suas atribuições e obrigações, até mesmo quando provocada formalmente pelos partidos. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PMDB.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, quero trazer a esta tribuna duas questões extremamente importantes que dizem respeito a Porto Alegre. A primeira, é a divulgação que quero fazer de um ato em relação a Porto Alegre, ato que vários Vereadores, inclusive, acompanharam: o “Grito da Moradia”. Nós temos denunciado, incessantemente, a gravíssima situação de subabitação que vive uma grande parcela da população da nossa Cidade. Temos denunciado a ineficiência do DEMHAB na solução dos problemas das áreas irregulares, na ampliação de um programa de habitação popular para Porto Alegre. Esta realidade foi denunciada através da UAMPA, com uma passeata comunitária de setecentas pessoas das mais diversas regiões da Cidade, cujo Presidente buscava o apoio das instituições públicas para a sua luta em regularizar quinze novas áreas ocupadas por mil, novecentas e cinqüenta famílias nos últimos anos.
O protesto “Grito da Moradia” trouxe a possibilidade de mostrar, à Cidade de Porto Alegre, a cidade real, a situação que vive hoje o porto-alegrense que, depois de doze anos de gestão petista, continua com o mesmo número de falta de moradias.
A outra questão que trago a esta tribuna, é referente a outras manifestações públicas que têm-se sucedido em Porto Alegre: atos de protestos, paralisações feitas pela UMESPA, União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas, que entregou, ao Ministério Público, um novo levantamento sobre a falta de professores na Capital. O balanço feito pela UMESPA demonstrou a falta de professores no 1º e no 2º grau, o que para nós, Vereadores, parece uma coisa absurda. Nós temos acompanhado todas as discussões feitas pela Secretaria Municipal de Educação, conhecemos o número de professores aprovados no último concurso, os contratados e, portanto, é inexplicável que, por uma falta de eficiência da Secretaria Municipal de Educação, hoje os alunos da rede pública municipal continuem sem aulas em pleno mês de junho.
Eu queria, ainda, referir-me a uma nota que saiu na imprensa, no dia de ontem, que se refere ao questionamento dos moradores da Av. Prof. Paula Soares, lá da Zona Norte, sobre uma ponte misteriosa que está sendo feita pela Prefeitura, que já foi reconstruída três vezes e que, segundo os moradores, é uma ponte que leva a lugar nenhum. Ela é feita acima do nível da rua, uma rua que, inclusive, já tem, atualmente, problemas de alagamento. Eu estive visitando o local. As explicações que foram dadas não continham a mínima orientação técnica e o risco que se coloca para aquela população é exatamente de mais alagamentos e de novos acidentes de trânsito.
Por último, Sr. Presidente, eu queria lembrar aos Srs. e Sr.as Vereadores, aos porto-alegrenses, a decisão que esta Casa tomou, por unanimidade, de entregar, na próxima segunda-feira, às 11 horas da manhã, o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao ex-Governador Synval Guazzelli. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente em exercício Ver. Paulo Brum, Srs. Vereadores, Sr.as Vereadoras. O Ver. Luiz Braz está-se caracterizando por usar esta tribuna para fazer falsas denúncias, denúncias vazias, como se pode dizer, como no caso do Sr. Gilmar Torres de Lima, que reivindica, desde 1988, uma casa no DEMHAB.
Em primeiro lugar, Ver. Luiz Braz, é bom que se recupere a conjuntura de 1988 nesta Casa. Em 1988, senhores e senhoras que estão-nos assistindo, o último ano do Governo Collares, um Governo que se caracterizou, nesta Capital, pelos desmandos, quinze mil pessoas cadastraram-se no DEMHAB em busca de moradia. Os critérios e a forma com que aquele Governo, extremamente irresponsável com as questões sociais no Município, trabalhou, fizeram com que gerasse expectativa eleitoreira, no ano de eleição, das pessoas que se cadastraram.
O problema da habitação é um problema real, que o nosso País e as nossas cidades enfrentam, mas nós, aqui, temos muito que demonstrar sobre a política habitacional do Município. A habitação subiu nas prioridades do Orçamento Participativo e teve, neste Governo, um investimento municipal bastante elevado em relação ao que era, tradicionalmente, o investimento feito pelo Município para a habitação.
Temos, sim, recursos vindos de fora para aplicação aqui, porque somos um Município que tem condições de recebê-los, porque nos credenciamos e somos um Município saneado. A habitação é deliberada, conforme sua prioridade, em parceria com a comunidade, Ver. Luiz Braz. O processo do Sr. Gilmar não está perdido, está lá, à disposição, foi, inclusive, uma cópia para o Ministério Público.
Agora, é preciso que se diga que os critérios com que o irresponsável Governo do ex-Prefeito Collares fez os credenciamentos, foram critérios irresponsáveis, de credenciamento eleitoreiro de uma população que tem, sim, necessidade, mas é necessário que se discuta e que se estabeleçam critérios condizentes com o que o Município pode fazer e com as parcerias que, sim, são possíveis de serem realizadas, porque, senão, é irresponsabilidade eleitoral.
Eu quero aproveitar o restante do tempo para refutar a declaração do Ver. Antonio Hohlfeldt, que nós, da nossa Bancada, acreditamos ser de extrema gravidade. O Ver. Antonio Hohlfeldt acusou o Prefeito Tarso Genro, fez uma calúnia, acusando-o de um crime: ter praticado falsidade ideológica, descumprindo a Legislação, que permite, sim, que se recebam recursos para a campanha eleitoral.
Ver. Antonio Hohlfeldt, nós lhe dizemos que, ou V. Ex.ª retira essa acusação, porque nós temos certeza de que o cheque que o nosso Partido recebeu, de acordo com a previsão da Legislação Eleitoral, foi depositado na conta do Partido, como manda a Lei. O Vereador sobe à tribuna para dizer que o cheque foi depositado na conta de uma pessoa, e que o ex-Prefeito Tarso Genro tirou e mandou depositar em outra conta. Isso caracteriza a acusação do Ver. Hohlfeldt contra o ex-Prefeito Tarso Genro como se o mesmo tivesse cometido um crime.
Nós temos, Ver. Antonio Hohlfeldt, condições de cobrar, e queremos que o que se diz, nesta tribuna seja assumido. Ou fica caracterizado o que V. Ex.ª falou aqui como sendo uma prática ilegal do nosso candidato a Prefeito, Sr. Tarso Genro, Prefeito desta Cidade no exercício de 1993/96, ou a nossa Bancada e o nosso Partido tomarão as medidas legais que cabem neste caso. Nós estamos dizendo que V. Ex.ª está fazendo uma falsa acusação aqui. E não é responsável se não for cobrada, ou não é responsável se ela não for retirada. A Justiça Eleitoral não está do nosso lado; a Justiça Eleitoral é Justiça. Muitas vezes nós questionamos os seus critérios, mas, no Rio Grande do Sul, ela se tem mantido à altura da exigência que os gaúchos têm de que a Justiça se pratique no nosso Estado, tanto a Eleitoral como em todos os seus níveis.
Nós não vamos aceitar que nesta tribuna, durante o processo eleitoral, se venha a rebaixar o nível do debate político e que se pratiquem, com a guarida da Casa, falsas acusações, falsas declarações, calúnias, que são crime. Ou essa declaração vai ser retirada, ou V. Ex.ª terá de responder por falsa acusação. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Eu peço a Ver.ª Helena Bonumá que ela leia o que eu falei, porque eu não falei o que ela está dizendo que eu falei. Eu mantenho as declarações que eu fiz na minha oração, nos termos em que as fiz, não nos termos em que a Vereadora diz que eu as fiz.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
ORDEM DO DIA
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja alterada a ordem de apreciação dos projetos como segue: PR nº 003/00; PLE nº 005/00; PLE nº 002/00; PLL nº 197/99 e, depois, a votação dos Requerimentos.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que solicita a alteração da apreciação da matéria da Ordem do Dia, cuja relação encontra-se com os Srs. Vereadores. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário do Ver. João Dib.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 0458/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 003/00, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que concede o
Prêmio de Cidadania e Direitos Humanos Herbert de Souza ao Centro Infantil
Renascer da Esperança.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PR nº 003/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0756/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 005/00, que autoriza a permuta entre imóvel próprio
municipal, remanescente da implantação de traçado do Plano Diretor para
abertura da Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, e imóvel de propriedade de Zaida
de Souza Cunha.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – art. 82, §1º, VIII da LOM.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão geral o PLE nº 005/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0219/00 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 002/00, que declara de utilidade pública a Pastoral de
Auxílio Comunitário ao Toxicômano.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da COSMAM. Relator Ver. Gerson Almeida: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão geral o PLE nº 002/00. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apregoamos a Emenda nº 02 ao PLL nº 197/99. Emenda de Liderança de autoria da Ver.ª Helena Bonumá.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05
minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 3594/99 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 197/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que
institui o Guia de Direitos e Serviços para pessoas portadoras de deficiência e
dá outras providências. Com Emenda nº
01.
Pareceres:
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e Emenda nº 01;
- da CEDECONDH. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
Observação:
-
Por resultar empatado, deixa de constar o
Parecer da CCJ, nos termos do art. 54, § 1º, do Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação Requerimento do Ver. Hélio Coberllini que solicita adiamento da discussão do PLL 197/99 por três Sessões. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o adiamento da discussão.
Em votação Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que solicita renovação de votação do Requerimento nº 84/00 (Proc. nº 1404/00), de autoria do Ver. João Dib que é uma Moção de Repúdio a parte transcrita no Requerimento, da publicação “Comerciários fechem as portas para descansar.”
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje talvez seja um dia de registrar tristezas e estranhezas. Eu estranho profundamente, e me entristece também, que a Bancada do PT, através de sua eminente Líder, Ver.ª Helena Bonumá, peça renovação de votação de um Requerimento que foi aprovado por quinze votos contra doze. Isso talvez seja tentativa de pegar o Plenário esvaziado e conseguir mudar.
Mas o que eu lamento profundamente é que parece que a Bancada do PT se vincula com todas as assacadilhas que se fazem contra o Legislativo. Quando a Deputada Luciana Genro fez uma agressão a este Legislativo, dizendo que a maioria de seus Vereadores são corruptos, eu pedi Moção de Repúdio à sua declaração - não a sua pessoa, porque não tenho nada contra ela. Pedi uma Moção de Repúdio, e não é meu estilo, à agressão que se fazia ao Legislativo. Mas a Bancada do PT parece que, ou quer que o Legislativo seja mal visto, ou tem no seu meio alguém que se enquadra nas declarações da Luciana Genro.
Agora, o Jornalista João Batista Marçal faz uma declaração contra este Legislativo, dizendo que as paredes do Legislativo registram histórias de corrupção, “que malas pretas correram nos corredores, nos gabinetes dos Vereadores”. Bem, eu sou um homem absolutamente tranqüilo, porque no episódio citado eu votei contra o Sábado Inglês, que foi aprovado. Eu pedi a renovação de votação e derrubei o que foi aprovado. Portanto, eu não estou incluindo, eu estou defendendo o Legislativo.
Agora, a Bancada do PT parece que não aceita o Legislativo, parece que quer que o Legislativo não tenha o respeito da população, para que possa fazer mais coisas, como faz o Prefeito, acima da lei. E, aí, talvez, seja bom. E eu estranho, porque eu não estou censurando, está escrito. Eu não estou concordando com o que está escrito, contra o Legislativo ao qual eu pertenço. Legislativo que eu jurei defender e, de repente, vem alguém nesta Casa e entrega uma cópia para cada um dos Vereadores dizendo: o teu Legislativo tem as suas paredes manchadas de corrupção. Agora, o PT parece que quer isso. Talvez, somando as declarações da Luciana Genro, do Sr. João Batista Marçal, talvez, no PT, tenha alguém que se sinta incomodado.
Eu falo com a tranqüilidade de quem pode documentar a sua posição. Votei contra, não mudei o meu voto. Pedi renovação de votação e consegui que o Projeto fosse derrubado. Portanto, eu não tenho nenhuma preocupação com nada.
Eu sou um homem isento, tranqüilo. Nada pessoal. Agora, com o Legislativo eu tenho tudo. Esta é a Casa a qual eu pertenço e que não posso entender que Vereadores, quando tocam na sua Casa, queiram dizer coisas diferentes. Queiram que, realmente, as violências assacadas contra o Legislativo sejam mantidas. É por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a classe política está em débàcle sempre, porque pessoas que dizem que são os padrões aceitam agressões com a tranqüilidade de quem não pode reagir. Parece-me que seja isso! Agora, qual a vinculação para que não haja reação, eu também não sei. Mas isso me entristece e me preocupa.
Mas eu espero que os quinze votos a doze sejam mantidos e que nós consigamos mostrar ao povo de Porto Alegre que o Legislativo está atento contra as agressões que lhe tentam fazer e não aceitam impunemente. Saúde e paz. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. ADELI SELL: Ver. Lauro Hagemann na direção dos trabalhos, Senhoras Vereadoras, Vereadores, Senhoras e Senhores. Este é um bom debate, porque em primeiro lugar a nossa Líder faz um pedido de renovação dentro dos limites estritos do Regimento, porque a diferença de votação foi de apenas três votos. Ouve momentos nesta Casa em que se pediu renovação de votação de um Projeto do Ver. José Valdir de vinte e dois votos a onze, portanto, uma diferença brutal e mesmo assim foi solicitado renovação de votação. Agora, não. Dentro dos limites do Regimento há essa solicitação.
É um bom debate, porque ontem a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento que tenho o prazer de presidir e a Comissão dos Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, dirigida pelo Ver. Hélio Corbellini com todos os seus membros fez um debate sobre o tema desta Moção do Ver. João Dib. Trata-se de um debate antigo nessa Casa sobre a abertura do comércio nos finais de semana. Um jornalista escreveu um livro, deu sua opinião, fez pesadas críticas a segmentos desta Casa. O Ver. João Dib, que tem uma trajetória política na Cidade conhecida por todos nós, não tem por que temer, e faz um requerimento, uma moção fazendo uma censura. Se V. Ex.ª fizesse um debate aqui, usando a Liderança do seu Partido, no momento das Comunicações, tudo bem. V. Ex.ª pode criticar, nós criticamos várias posições que são às vezes generalizações. Mas a nossa Bancada o Partido dos Trabalhadores, nós aqui junto aqui com outros Vereadores, em especial a Bancada do PSB temos uma posição muito clara contra essa moção, porque essa é uma moção de censura a uma pessoa que escreveu um livro, que emitiu opinião.
Não somos omissos no debate sobre corrupção. Estamos, no Congresso Nacional, no Senado Federal, clara e objetivamente, lutando, tentando mostrar que o Senador Luiz Estevão deve ser cassado. Aqui, nesta Casa, tomamos uma posição inequívoca quando se colocou na Ordem do Dia a conduta ética de uma Vereadora. Não compactuamos com corrupção. O nosso Partido teve a ousadia de expulsar de seus quadros o seu Secretário de Organização, em 1989, no Rio Grande do Sul, porque ele teve uma ação de malversação de fundos de uma entidade da qual era vinculado. Não tem lugar no Partido para quem comete esse tipo de delito. Expulsamos do nosso Partido um Deputado Federal do Amazonas.
Temos, portanto, opinião e essa opinião, Ver. João Dib, será traduzida no nosso voto de desconformidade com sua proposição. Os Vereadores que se sentem atingidos sobre aquele episódio passado, que se manifestem, escrevam, façam a sua versão, distribuam como fez o Sindicato dos Comerciários, com cuja diretoria, guardo diferenças, mas tenho mantido com essa diretoria um debate salutar, respeitoso. Mas, não vamos concordar com a sua posição, Ver. João Dib. Com todo o respeito, V. Ex.ª será derrotado na sua proposição, porque nós não votamos com censura. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, penso que, propositalmente, o Ver. Adeli Sell traz no seu encaminhamento uma confusão, ele fala em segmentos da Casa. Não são os segmentos da Casa que foram determinadamente acusados nas páginas do livro em debate, foi a Casa como Instituição. Está claro, é literal, dispensa interpretação.
Por outro lado, fala o Ver. Adeli Sell em opinião; isso não é opinião, isso é um fato determinado, é uma acusação. Há uma acusação devidamente determinada contra a instituição, que bom que essa acusação pudesse ter sido, se assim tivesse acontecido, contra um determinado Vereador ou contra determinados Vereadores. Nós, que derrubamos, Ver. José Valdir, o comércio aos domingos, que fomos para a rua, estaríamos livres disso, de sermos jogados no mesmo balaio; na medida em que se faz acusação contra a Instituição Câmara de Vereadores, jogam-se todos no mesmo balaio. Essa é toda a verdade!
E mais, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, querem que trabalhe no domingo. Não há um Projeto de autoria do Ver. Hélio Corbellini para que o comércio funcione aos domingos? Mas, afinal de contas, essa iniciativa tem algum comprometimento, por acaso? Absolutamente não! Mas amanhã não faltará um escriba que possa dizer: “Olha, a iniciativa desse projeto, sobre ela lanço todas as suspeitas.” É diferente de um escritor dizer. “Olha, penso que o domingo...” - e casualmente está aí o escritor, nos assistindo. Que não teve coragem, eu estou afirmando, de dizer: foi esse, foi aquele e foi aquele outro. Deveria ter coragem. Nós, do Rio Grande, somos homens de coragem. Teria de dizer: “Olha, isso aqui foi feito por A, por B, por C, etc.” Amanhã ou depois, o que dirão da iniciativa do Projeto que quer o comércio funcionando no domingo? O que dirão? É um assunto polêmico, por trás disso há interesses econômicos, todos sabemos, há grandes interesses econômicos por trás de abrir o comércio aos domingos, todos sabemos. E, amanhã ou depois, se um escriba vier e disser: “Olha, aquele projeto que iniciaram tem coisa!” Não é assim que se procede. Se procede dizendo: “Olha esse aqui cometeu isso por isso e aquilo.” Essa é a postura, aqui, no Rio Grande. Aqui no Rio Grande não se corta a volta, se faz o enfrentamento. Aqui, é assim, é da nossa natureza de fronteira. Somos um Estado de fronteira e essa é a nossa natureza.
Então, eu acho que isso aí que está no livro, me refiro apenas àquele aspecto, não todo o texto colocado pelo Ver. João Dib, onde tem opiniões, sim. Existem opiniões sobre uma série de passagens, agora, tem uma que ataca diretamente a Casa, dizendo que aqui consciências foram mudadas em razão daquilo que se chama corrupção. Isso não pode acontecer e isso não pode, Ver. José Valdir, transitar por dentro da Casa em julgado. Isso que está colocado, especificamente, aqui. Não pode transitar em julgado por dentro da Casa, temos, no mínimo, que nos defender e cheguei a pensar, não se faço, se vou fazer, uma interpelação ao escritor e jornalista: diga quem foi. Numa interpelação judicial ele vai dizer quem foi e se alivia toda essa pressão, toda essa suspeição imensa.
Nesse sentido, eu de regra, sou favorável à renovação de votação. Mas, nesse caso, vou contrariar a renovação de votação, porque não posso criar nenhuma facilidade para que, por dentro da Casa, se transite a acusação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na mesma linha do Ver. Elói Guimarães, eu gostaria de registrar, não só a presença do escritor-jornalista Marçal, mas dizer também que nesse tempo todo que decorreu da publicação, até hoje, não houve, por parte do referido escritor-jornalista, a retratação de uma aleivosia contra o Poder Legislativo. Poder este que tem defeitos, que é feito por seres humanos. Poder este que pode ter registrado atos irregulares, indevidos, na sua história, mas é fundamental que, na medida em que vá se desenvolvendo na história do País, um número de acontecimentos importantes, em que pessoas foram acusadas e depois inocentadas, inocentadas por serem inocentes e não por falta de provas, nós temos que ter muito cuidado quando fizermos algum tipo de afirmação que generalize. E se não tivermos a coragem de citar os nomes, quando acusarmos, nós temos que ser puntiformes. Temos que ter a dignidade de reconhecer o nosso erro, de voltar atrás - e o Jornalista Marçal teve todo o tempo que precisava para se retratar.
Hoje, esse mesmo jornalista passa a ser funcionário de um gabinete de um Vereador desta Casa Legislativa, colocando-nos numa situação extremamente delicada e constrangedora. Como é que esse jornalista vem trabalhar justamente na Casa que ele diz que é corrupta? Eu questiono a coerência, a postura individual e também todo esse processo em que o Partido dos Trabalhadores pede renovação de votação de uma Moção que é um direito de defesa, porque até agora o Poder Legislativo não se defendeu. Se continuar não se defendendo, vai admitir que todos os Vereadores, na ocasião, eram corruptos.
Parece-me que nós ainda não perdemos o poder de indignação, especialmente os Vereadores que veladamente foram acusados e não se defenderam por cometer qualquer irregularidade, nós vemos que os outros Vereadores estão aqui, agora, na companhia do escritor que vem trabalhar nesta Casa e que, no momento importante do debate parlamentar, colocou, atirou pela janela um travesseiro de penas que é muito difícil de ser juntado. Quem sabe a coragem no jornalismo seja uma virtude tão intensa quanto a coragem na política! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar o Requerimento de renovação de votação.
O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, prezado Ver. João Dib, digno e honrado Ver. João Dib, V. Ex.ª sabe que, há cinco anos, quando foi feito esse livro, não era para atingi-lo o que o Jornalista João Batista Marçal colocou. Mas, não quero entrar, hoje, na discussão do mérito, porque o que estamos discutindo é se voltamos a discutir o mérito.
Quero dizer que democracia não tem exceção, como foi dito aqui. Este Vereador, em todas as renovações de votação vota favoravelmente, porque é um instituto para o qual esta Casa determinou as regras, é um instituto que garante o direito da minoria ver novamente os seus princípios e conceitos colocados em julgamento, então é um instituto democrático que tem de ser preservado nesta Casa. Por isto, há o pedido de renovação de votação, com as regras que nós estabelecemos e quando falo “nós” refiro-me a esta Câmara compostas por estes Vereadores. Disto não podemos abrir mão, e os Srs. Vereadores sabem que é esta a única votação que está acontecendo agora, para que, depois, venhamos novamente a discutir o mérito e perceber, por exemplo, que teremos a chance de mostrar quem é o Jornalista João Batista Marçal. É alguém que já contribuiu nesta Cidade com dez livros; é alguém que já expôs nesta Casa, no ano passado, no dia 1º de maio, parte do seu acervo de literatura operária, que é considerado o maior acervo da América Latina. É um pesquisador reconhecido no Estado e no Brasil, e queremos condená-lo por retratar uma situação que não sei como é que foi há cinco anos, quando a composição desta Casa não era esta, e quando ninguém levantou dúvidas ou questionou.
Para terminar, volto a dizer que não sinto que ele esteja atingindo a instituição. A instituição permanece, é honrada e todo o Brasil a reconhece. Era um elenco de companheiros que estavam há cinco anos atrás, há oito anos atrás nesta Casa. Mas, esse debate nós vamos querer fazer, tenho certeza que os Vereadores votarão pela renovação quando formos discutir o mérito ou não dessa questão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá que solicita renovação de votação do Requerimento nº 84/00.
Os Srs. Vereadores que não conseguiram votar, em função da falha técnica, podem registar o seu voto no microfone.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Não.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sim.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão não pode mais votar, porque estava fora do Plenário.
O SR. NEREU D’AVILA: Não.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Portanto, 15 votos SIM e 14 votos NÃO, está APROVADO o Requerimento de renovação de votação do Requerimento nº 084/00.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não vai alterar o resultado, mas havia uma deliberação da Mesa, da qual discordávamos, que, dado o resultado da votação, não poderia mais haver votação.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com relação à questão da votação, o critério básico, fundamental é que, estando aberto o painel, antes de V. Ex.ª declarar: “O resultado é o seguinte...”, pode o Vereador votar? Senão, nós estamos criando uma situação completamente contrária ao Regimento. Se V. Ex.ª não declarou, todo o mundo pode votar, Sr. Presidente.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na Comissão de Justiça nós estamos votando um parecer com relação a essa matéria, parecer que deverá orientar as próximas decisões da Mesa. Eu sei que, não apenas V. Ex.ª, mas todos os outros Vereadores que dirigem as sessões, têm problemas com o tempo a ser contado. Nós estamos preocupados, na Comissão de Justiça, que esse minuto regimental seja respeitado por todos os Srs. Vereadores, a fim de que o Presidente não tenha esse problema. O que V. Ex.ª fez não foi nenhum tipo de erro; é que o Regimento também diz que tem de haver um tempo para que os Srs. Vereadores que votaram de maneira equivocada possam trocar o seu voto. V. Ex.ª não havia permitido isso e voltou atrás na sua decisão. Cumprimento V. Ex.ª.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A partir dessa posição da CCJ, nós teremos mais um mecanismo que possibilite que a Presidência dê um bom andamento às votações, em especial àquelas votações de cunho mais político, mais polêmico. Eu penso que nós conseguimos dar um bom andamento aos trabalhos quanto ao encaminhamento do Requerimento.
Em discussão o Requerimento nº 103/00, de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, de Moção de Solidariedade à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, pela iniciativa de promover, em nível nacional, plebiscito referente ao pagamento da dívida externa.
O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho dificuldade em votar a Moção relativa ao Requerimento de autoria da Ver.ª Maristela Maffei. A Vereadora deveria esclarecer como será esse plebiscito, pois ele está instruído na Constituição Federal, e ela diz que o plebiscito deverá ser decidido no Congresso Nacional. Eu gostaria que a Vereadora esclarecesse isso para nós para que pudéssemos votar. Não votarei uma coisa que a Constituição contraria. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Encerrado o encaminhamento. Em votação nominal, por solicitação da Ver.ª Clênia Maranhão, o Requerimento nº 103/00. (Após a apuração.) APROVADO por 16 votos SIM, 03 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Em votação o Requerimento nº 113/00, Proc. nº 1778, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que requer que a Casa se manifeste, expressando reconhecimento ao Prefeito de Carlos Barbosa, Sr. Rogério Migot, pela premiação recebida através do Prêmio Qualidade Rio Grande do Sul, edição 2000.
O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver.ª Clênia Maranhão, nós votamos por unanimidade o Requerimento anterior em reconhecimento aos trabalhos desenvolvidos na Prefeitura de Bom Princípio do seu Pref. Jacob Nestor Seibel que conhecemos e sabemos que aquele Município tem um trabalho que merece a nossa atenção. Portanto, não está aqui em debate nenhum problema político-ideológico.
Quanto ao Requerimento 113/00 que quer a nossa solidariedade ao Prefeito de Carlos Barbosa, Rogério Migot, a situação é completamente diferente. Esse Prefeito tem, na Secretaria Estadual do Meio Ambiente - FEPAM, vários processos contra o lixão, que está na beira daquela rodovia que vai de Carlos Barbosa a Garibaldi e a Bento Gonçalves, ao lado do Arroio Santa Clara, arroio completamente contaminado por aquele lixão. Eu conheço a realidade daquele Município, eu denunciei o Ver. Rogério Migot em todos os órgãos de comunicação da Serra, em várias vezes ele não quis responder. Pois esse Prefeito, depois disso, entrou com um processo na Justiça contra mim. Perdeu. A Juíza de Carlos Barbosa disse que o Ver. Adeli Sell tem o direito, como cidadão do mundo, de fazer qualquer denúncia, quando está em jogo o meio ambiente.
Pois eu ganhei o processo desse Prefeito, e digo mais, ele recorreu e vai perder de novo, porque não conseguiu a liberação do lixão de Carlos Barbosa. De fato, está em construção um novo espaço. Enquanto isso, o matagal, naquela serra, naquela bela paisagem, está sendo queimado. O Arroio Santa Clara está completamente contaminado em Carlos Barbosa.
Esse Prefeito não vai ter a solidariedade desta Casa, não pode ter a solidariedade desta Casa! Eu acabei de aprovar a solidariedade ao Prefeito Jacob Seibel, que não é do meu Partido, faz um trabalho nessa questão da qualificação no Município de Bom Princípio. Eu não o conheço, mas respeito. Mas não tenho respeito pelo Prefeito de Carlos Barbosa, não é por disputa comigo, mas ele tem uma disputa com os órgãos ambientais do Rio Grande do Sul por ter perdido uma ação na Justiça. Vou trazer aqui e distribuir aos trinta e três Vereadores a resposta que deu a Juíza, é uma resposta contundente de condenação a esse Prefeito Municipal.
Portanto, não podemos nos solidarizar com esse Prefeito porque ele está na contramão da história, está prejudicando o meio ambiente da serra gaúcha. A Juíza de Direito mencionou que aqueles arroios, entre eles, o Arroio Santa Clara, de fato, é afluente de rios que chegam na Região Metropolitana. Não sou eu que estou dizendo; é a Juíza de Carlos Barbosa que condenou o Prefeito.
Acredito que a nobre Ver.ª Clênia Maranhão foi induzida em erro porque, se ele recebeu um prêmio, esse prêmio é equivocado, porque não há qualidade em Carlos Barbosa. Inclusive, não sei de que partido é o Prefeito, nem quero saber, porque não se trata de uma política eleitoral, de uma disputa ideológica, todos nós aprovamos a mesma moção para outro Prefeito, que faz parte da coligação PMDB/PFL de Bom Princípio. Mas o Prefeito Migot não pode ter a solidariedade desta Casa, porque eu vou processá-lo. Ele nos processou por calúnia e difamação, perdeu. Pois eu vou processá-lo, ganhar na Justiça, porque ele está na contramão da história e não terá nossa solidariedade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 113/00.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores a Ver.ª Clênia Maranhão solicita manifestação da Casa em reconhecimento ao Prefeito de Carlos Barbosa, Rogério Migot, pela premiação recebida através do Prêmio Qualidade/RS. Eu realmente, Ver. João Dib, não conheço o Prefeito Rogério Migot, que é do Partido PMDB, eu não sei desse trabalho que está realizando em Carlos Barbosa, mas o que eu sei é que ele recebeu aqui, ou está recebendo, um prêmio o Prêmio Qualidade/RS, e me parece que esse Prêmio Qualidade/RS, todas as empresas, as firmas, as Prefeituras quando recebem, passam por determinados critérios de avaliação. E eu acredito que os critérios foram favoráveis ao Prefeito Rogério Migot e por isso mesmo ele recebeu o prêmio. É claro que esses problemas todos trazidos aqui, na tribuna, pelo Ver. Adeli Sell, eu não posso colocar em dúvida esses critérios, essas informações do Ver. Adeli Sell, só que ele deve ter qualidades também que não foram, aqui, colocadas, é claro, pelo Ver. Adeli Sell, e que fizeram com que ele pudesse receber esse prêmio.
Vou dar um exemplo, Ver. Adeli Sell, se nós fôssemos fazer uma avaliação do Prefeito Raul Pont, que recebeu o Prêmio Prefeito Criança. É só andar pelas ruas da Cidade, qualquer pessoa andando pelas ruas da Cidade, ou indo nas Vilas Populares, ou indo nos cruzamentos aonde essas crianças estão colocadas, vão ver o abandono em que vivem essas crianças, e vão ver a falta de futuro que têm essas crianças, vão ver o despreparo do Prefeito desta Cidade com relação ao seu trabalho de Assistência Social. Eu daria, na verdade, uma Moção de Repúdio ao Prefeito Raul Pont pelo trabalho executado com as crianças, a desassistência que nós temos na nossa infância.
Mas vem alguém e, eu não sei por que, resolve dar para o Prefeito Raul Pont o Prêmio Prefeito Criança, e agora, o Ver. Guilherme Barbosa, informava que ele está para receber o prêmio pela segunda vez. Mas, meu Deus do Céu, ele tinha que receber uma Moção de Repúdio, porque o trabalho da Assistência Social foi criticada inclusive pelo próprio Tarso Genro, que agora vai ser candidato a Prefeito pela Bancada do PT e ele mesmo fez a crítica ao Prefeito Raul Pont, pelo trabalho de assistência social, que é péssimo na nossa Cidade, que é terrível na nossa Cidade, que é tenebroso.
E ele recebeu o prêmio. E eu não vi ninguém da Bancada do PT vir, aqui, nesta tribuna e dizer: “olhem, o nosso Prefeito vai receber o Prêmio Prefeito Criança, mas ele, realmente, não faz nada em prol das crianças”. Ou, pelo menos, deveria elencar, aqui, tantas coisas negativas que nós temos, realmente, do Sr. Prefeito, no despreparo que ele tem para fazer esta função de assistência social, para que as crianças possam ter uma qualidade de vida melhor em nossa Cidade. Não tem, infelizmente não tem. O Prefeito recebe este Prêmio e a Bancada do PT vem aqui e aplaude.
Agora, eu vejo o Ver. Adeli Sell, enfurecido, vir a esta tribuna, colocando todas as negatividades do Prefeito de Carlos Barbosa, que eu não sei quem é. Eu quero ver, com a mesma fúria, o Ver. Adeli Sell vir aqui e dizer do despreparo do Prefeito Raul Pont para fazer assistência social nesta Cidade, que foi, inclusive, criticado pelo candidato a Prefeito do seu Partido, o Dr. Tarso Genro. Foi, foi noticiado em jornal e o Dr. Tarso Genro não negou isso. Por isso, como todos têm, na verdade, o lado positivo para ser homenageado, como também tem o lado negativo para ser repudiado, por aquilo que tem de positivo e que fez com que ele merecesse esse Prêmio “Qualidade RS”, nós vamos votar pela Moção da Ver.ª Clênia Maranhão, manifestando este reconhecimento da Câmara Municipal, pelo trabalho que ele está fazendo em Carlos Barbosa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 113/00.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, à semelhança do Requerimento anterior, onde foi homenageado o Prefeito Jacob Nestor Seibel, e nós votamos favoravelmente, a minha Bancada votará favoravelmente também esta proposição da nobre Ver.ª Clênia Maranhão em relação ao Prefeito Rogério Migot, da Cidade de Carlos Barbosa. Ele não foi escolhido por um Partido pela premiação recebida através do Prêmio Qualidade/RS; ele foi escolhido por várias entidades.
Mas, este posicionamento da Bancada do PT em relação ao Requerimento da Ver.ª Clênia Maranhão, que depois vou discutir a regimentalidade dos dois Requerimentos, leva-me a pensar nos sepulcros caiados: belos, muito belos por fora, mas no seu interior está tudo aquilo que não gostamos. É a mesma coisa daquela agressão a esta Casa, a Bancada do sepulcro caiado se posicionou e, agora, vão se posicionar contrariamente outra vez. São muito bonitos por fora. Saúde e paz. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 113/00.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fico impressionada com a intervenção do Ver. Adeli Sell que, inclusive, não trata especificamente do conteúdo do nosso Requerimento. Queria lembrar que no dia 1º de junho deste ano, o empresário Jorge Gerdau Johannpeter recepcionou na FIERGS, em uma solenidade com a presença de mais de duas mil pessoas, entidades, instituições, no concurso da quinta edição do Prêmio de Qualidade/RS. Entidades assistenciais, das mais importantes, foram agraciadas com os prêmios, e no discurso de abertura, o empresário inclusive saúda os técnicos e consultores pelo difícil trabalho de escolha das pessoas e das instituições premiadas.
Quem tem acompanhado o trabalho de qualidade total do Rio Grande do Sul, coordenado há muitos anos pelo empresário Johannpeter, que inclusive veio a esta Casa, há alguns anos, no início desse processo, apresentar a sua proposta, sabe do crescimento de vários segmentos a partir desse incentivo, e da importância do estímulo que tem sido dado por esse programa. Eu, particularmente, me senti muito honrada, porque na 5ª edição do Prêmio de Qualidade/RS dois prefeitos foram reconhecidos. Primeiro, o Prefeito do Município de Bom Princípio, Sr. Jacob Nestor Seibel; e o segundo, o Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Sr. Rogério Migot. Jamais passou pela minha cabeça que pudesse ser colocado algum questionamento em relação aos critérios ou ao júri que designou esse prêmio. Não é a nossa intenção fazer a avaliação da gestão dos prefeitos que foram agraciados.
O meu Requerimento expressa a vontade de que esta Casa seja solidária com a iniciativa que deu a esses dois políticos esse prêmio. Eu penso que é importante, ainda, vermos que qualquer Prefeitura premiada, evidentemente, tem no seu município problemas sociais ou ambientais, porque não existe nenhum município brasileiro com 100% de índice de qualidade de vida. O que achamos importante é que esse prêmio foi dado em Porto Alegre. Esse prêmio tem importância para o Estado do Rio Grande do Sul e, conseqüentemente, para a nossa Cidade e como esse Prêmio agraciou dois Prefeitos gaúchos, fiz o Requerimento expressando o reconhecimento desta Casa aos Prefeitos agraciados na solenidade da 5ª Edição do Prêmio de Qualidade Total.
Eu espero que seja isso que esta Casa vote, primeiro, porque os prefeitos - quero dizer que não os conheço pessoalmente, não tenho nenhuma relação pessoal com eles- não me pediram essa Moção ou esse reconhecimento, mas achei que era importante que assim fizéssemos como uma forma de demonstrar aos demais municípios experiências exitosas no nosso Estado. As duas experiências exitosas, Ver. Adeli Sell, foram de prefeitos do meu Partido, PMDB, e espero que a avaliação que esta Casa faça deste Requerimento, seja uma avaliação do conteúdo e que a avaliação não fique mesclada por nenhum interesse de nenhuma sigla. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, por solicitação do Ver. Adeli Sell, o Requerimento nº 113/00, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão. (Pausa.) (Após a apuração.) Declaramos nula a votação, temos 10 votos NÃO, 02 SIM, face a inexistência de quórum deliberativo.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que fosse examinada, na forma do art. 95, do Regimento, a regimentalidade dos dois Requerimentos votados, de nos 112/00 e 113/00.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, aceita, deferida a Questão de Ordem de V. Ex.ª. Eu indagava à nossa Diretora Legislativa a respeito desses Requerimentos.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.
(Encerra-se a Sessão às 12h23min.)
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